devolucao dos descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TST Contribuição confederativa. Devolução dos descontos.

«O Regional deixou assentada a ausência de comprovação da filiação sindical do reclamante, condenando a reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuição confederativa. Decisão proferida em sintonia com a OJ 17 e com o PN 119, ambos da SDC/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Devolução dos descontos da contribuição previdenciária (violação aos arts. 195, § 4º, da CF/88 e 17 da Lei 7.492/86) .

«Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o comando judicial determinando a devolução dos descontos da contribuição previdenciária decorreu do entendimento de que «...a complementação de aposentadoria e as condições com que implementada se incorporaram ao patrimônio dos empregados e a restrição imposta a sua complementação o foi irregularmente, em violação ao CLT, art. 468, eis que a Emenda Constitucional 41/2003, no que impôs redutor às complementações de aposentadoria, se dirige aos servidores públicos e não ao demandante, que manteve contrato de trabalho com pessoa jurídica de direito privado.... Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

5 - TST Devolução dos descontos.

«Estando a decisão em conformidade com a Súmula 342/TST, inviável o conhecimento da revista, a teor da Súmula 333/TST e do óbice inserto no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Tíquetes-alimentação. Descontos indevidos. Devolução dos descontos a título de contribuição sindical.

«A indicação de ofensa a decreto ou a cláusulas de normas coletivas não encontra respaldo no CLT, art. 896, razão pela qual não impulsiona o recurso de revista. A apontada ofensa à Lei 6.321/1976 não observa o disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Auxílio alimentação e devolução dos descontos.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.... (Continua)

8 - TST 3. Devolução dos descontos a título de associação dos funcionários da azaléia. Autorização efetuada na admissão.

«Na hipótese, o quadro fático se mostra incontroverso no sentido de que o reclamante anuiu com os descontos a título de associação dos funcionários da Azaleia no momento da sua admissão na reclamada, não havendo nenhuma prova concreta de vício de vontade, resultando indevida a sua devolução. Precedentes/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida. Ausência de autorização prévia do reclamante.

«Ausente autorização prévia e expressa do empregado a fim de legitimar os descontos salariais pelo empregador, impõe-se a sua devolução, nos termos da CLT, art. 462 e da Súmula 342/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Devolução dos descontos. Pedido improcedente. Convenção coletiva. Contribuição confederativa em favor de sindicato. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. Súmula 666/STF. CLT, art. 462, «caput. CF/88, art. 7º, XXVI.

«... Os descontos salariais oriundos de adiantamento, norma coletiva ou legal, são lícitos, nos termos do CLT, art. 462, «caput. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de devolução dos descontos realizados para pagamento das mensalidades do plano de assistência médica e odontológica, em função da alteração do modelo de custeio, contando-se a prescrição bienal, no caso dos autos, da data em que houve a modificação/lesão ( actio nata ), já que efetuada após a extinção do contrato de trabalho. Considerando que a alteração ocorreu em 2018 e que a presente ação somente foi ajuizada em 2021, não há como afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Ademais, a Súmula 327/TST é inespecífica para o caso dos autos, já que não se discute diferenças de complementação de aposentadoria. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Comissões. Devolução dos descontos. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição confederativa. Devolução dos descontos. Empregado não associado.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial prevista em norma coletiva. Empregado não sindicalizado. Devolução dos descontos. Direito de oposição.

«I - A Corte Regional indeferiu o pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição assistencial da remuneração do Reclamante não filiado ao sindicato da categoria, pois o Reclamante não exerceu seu direito de oposição aos descontos referidos. ... (Continua)

16 - TST Devolução de descontos.

«A decisão foi proferida nos termos do CLT, art. 462, § 1º, na medida em que determinou a devolução dos descontos efetuados, ante a falta de prova da culpa do reclamante pelos prejuízos cujo ressarcimento lhe era cobrado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - A LCM 254/2016, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LCM 290/2023, ESTABELECIA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O TETO DO RGPS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - A LCM 254/2016, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LCM 290/2023, ESTABELECIA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O TETO DO RGPS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

20 - TRT2 Salário. Devolução dos descontos salariais. «Banfort Club. Inexistência de coação. Utilidade para o empregado. Indeferimento do pedido. CLT, art. 462.

«... Os descontos no salário da autora, a título de «Banfort Club são lícitos, pois não houve coação comprovada. Aliás há prova da expressa autorização (fl. 133 e doc. 6 - volume de documentos). Logo, não havendo prova de nenhum vício de vontade, e evidenciado que os mesmos se revestiram de utilidade para o empregado, não há que se falar em ilicitude das deduções. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)