descumprimento da avenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cláusulas contratuais estipuladas oralmente pelo vendedor. Descumprimento da avença pela ré. Proposta verbal não impugnada. Fato incontroverso. CPC/1973, art. 302, «caput. Fornecedor que responde por oferta apresentada por representante autônomo. Artigo 30 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento confessado pela ré. Possibilidade de rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas. Lei 8078/1990, art. 35, III. Recurso provido.

2 - TJSP Juros. Moratórios. Celebração de acordo relativo a desapropriação de imóvel entre cooperativa habitacional e adquirente. Embora não prevista a incidência de juros de mora em caso de descumprimento da avença, podem eles ser fixados de ofício pelo Tribunal independentemente de sua discussão no processo ou sua suscitação, eis que se trata de consectário legal do débito. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Beneficiamento de madeira. Descumprimento das cotas de fornecimento ajustadas. Alegação de caso fortuito em decorrência das chuvas. Descabimento. Hipótese de deficiência logística de escoamento de madeira, conforme prova oral. Ressarcimento dos danos devido e bem fixado. Multa pelo descumprimento da avença. Afastamento. Inadmissibilidade, em razão de cláusula expressa. Recurso não provido.

5 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Advogado. Fase executória. Levantamento dos depósitos efetivados. Saldo devedor apurado pela perícia. Atualizações devidas desde o momento do levantamento. Constituição em mora. Desnecessidade. Descumprimento da avença contratual que caracteriza a mora. Recurso desprovido.

6 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação para finalidade ilegal. Influência no INSS para «agilizar procedimento de aposentadoria. Descumprimento da avença. Indenização. Não cabimento. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Inteligência do CCB, art. 150. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Empreitada. Descumprimento da avença pelo empreiteiro, que de modo injusto se recusa a dar andamento a obra, pela qual recebia quitação após cada etapa do serviço concluída. Confissão de descumprimento do acordado quando da resposta à notificação promovida e ao contestar a ação rescisória. Indenização incabível porquanto não discriminado o custo dos materiais, da mão de obra, e diante da inegável execução de expressiva fração dos serviços. Rescisão da avença decretada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Pacote de viagem na modalidade «datas flexíveis". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação de que o inadimplemento teria extrapolado o mero dissabor ínsito ao descumprimento da avença. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Contrato. Empreitada. Cabeamento de redes. Contrato verbal. Descumprimento da avença. Ausência de prova a respeito de quem deu causa, por primeiro, à possível descumprimento do acordado. Prioridade à confissão das partes, através da transcrição de conversação telefônica não impugnada por nenhuma das partes. Determinação para que o ré pague ao autor o valor confessado, descontado o valor das ferramentas não restituídas pelo autor, pelo valor da época. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pertencendo seguradora ao mesmo grupo que instituição bancária vinculada expressamente no certificado de seguro, patente sua legitimidade passiva para demanda onde se objetiva manutenção da assistência contratada e indenização pelo descumprimento da avença. Recurso do banco não provido.

11 - TJSP Locação. Despejo cumulado com cobrança. Acordo homologado. Autora que denunciou o descumprimento da avença, pugnando pelo despejo. Decisão agravada denegatória. Insurgência da autora. Posterior notícia de quitação do débito e pedido de extinção do feito. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento da avença pelo empreendedor. Retenção de valores adimplidos. Inadmissibilidade. Devolução integral, com atualização. Necessidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das importâncias relativas a comissão de corretagem devidamente corrigidas. Hipótese. Indenização por dano moral. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso da empreendedora não provido.

13 - TJSP Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Custódia de documentos. A precariedade do estado de documentação entregue ao contratado para guarda e conservação, evidencia descumprimento da avença ante grave falha verificada, ensejando ausência de causa para saque de duplicata contra o lesado, inadimplido que restou o contrato. Recurso não provido.

15 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pela devedora. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava imediata execução do despejo. Descabimento, por isso, de suspensão daquela ordem para prévia intimação da locatária para pagamento do valor da dívida. Recurso improvido

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existência de acordo formulado pelas partes no curso da lide. Continuidade da execução ante descumprimento da avença por parte do devedor. Possibilidade de levantamento, pelo credor, de valores parciais depositados. Ausência de obrigatoriedade de esperar, o credor, satisfação integral do crédito. Levantamento autorizado. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Autor que provocou a negativação do próprio nome, ao inadimplir as parcelas do financiamento contraído. Demora do conserto do veículo que não autoriza o descumprimento da avença celebrada com a financeira e é, ademais, mero dissabor da vida em sociedade, não ensejando indenização. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo. Descumprimento da avença.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 964.685/SP. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6/11/2009. , pacificou o entendimento afirmando que o termo inicial dos juros de mora nos casos de responsabilidade contratual é data do vencimento da dívida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido

20 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pelos devedores. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava imediata execução do despejo. Pedido de execução da medida em endereço diverso do indicado no acordo. Situação que não corresponde à hipótese de erro material. Descabimento, por isso, do cumprimento daquela ordem. Recurso improvido