Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Celebração de acordo relativo a desapropriação de imóvel entre cooperativa habitacional e adquirente. Embora não prevista a incidência de juros de mora em caso de descumprimento da avença, podem eles ser fixados de ofício pelo Tribunal independentemente de sua discussão no processo ou sua suscitação, eis que se trata de consectário legal do débito. Recurso parcialmente provido.