defesa consumidor cartao consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. PERÍCIA GRAFOTECNICA. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. V.V.: Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores ou compensação com o saldo devedor, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANO MORAL AUSENTE.

1. A necessidade da produção de prova é submetida à livre apreciação do juiz, na qualidade de destinatário final da prova, e albergado pelo seu livre convencimento motivado pelas circunstâncias do caso concreto. Cabe ao juiz, portanto, indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o CPC, art. 370. As provas constantes dos autos, sobretudo os relatórios e estudos realizados pela equipe técnica, são suficientes para o deslinde da controvérsia e elucidação dos pontos controvertidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e materiais, e reconhecimento de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de ausência de contratação. Sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial. No mérito, pleiteia o reconhecimento de que não firmou o contrato impugnado. A instituição financeira apresentou contrarrazões, a defender a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) estabelecer se é válida a contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, geolocalização e aceite digital. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A produção de prova pericial é desnecessária quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC. (ii) A contratação eletrônica, especialmente no formato de cartão de crédito consignado, é válida quando realizada com mecanismos de autenticação como biometria facial, geolocalização e documento com foto, não se exigindo certificação digital ICP-Brasil, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e art. 5º, II e III, da IN 138/2022 do INSS. (iii) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), beneficia-se da inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o que foi satisfatoriamente demonstrado nos autos. (iv) A Lei 14.063/2020 é inaplicável ao caso, por regular apenas relações com entes públicos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, II, «a". (v) Endereço IP divergente, por si só, não configura prova de fraude, pois não há correlação exata entre localização física e o IP. (vi) A utilização reiterada do cartão pela autora, conforme faturas juntadas aos autos, evidencia comportamento de adesão ao vínculo, reforçando a tese de contratação válida e voluntária. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. I -

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado ao contrato de empréstimo consignado em razão de cada um deles possuir características próprias das operações realizadas. III - Conforme tese fixada em IRDR 73, é necessária a comprovação de que o consumidor tenha sido induzido a erro pelo banco para que haja a possibilidade de conversão do contrato. IV - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado e comprovada a utilização do cartão de crédito para compras, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Autora alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer conversão do contrato para empréstimo consignado. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, indenização por danos morais e exibição de documentos. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.   

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Contradições entre cláusulas contratuais e a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado, indicam a necessidade de revisão, por violação ao dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. O mútuo sob consignação deve ser claro, pagável sob amortização a taxas de juros favoráveis, em prazo certo para quitação do capital e de seu custo. Os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor.... (Continua)

12 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

13 - TJDF Ementa: Direito processual civil e consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Indeferimento de perícia documentoscópica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação jurídica existente. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. I -

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado ao contrato de empréstimo consignado em razão de cada um deles possuir características próprias das operações realizadas. III - Conforme tese fixada em IRDR 73, é necessária a comprovação de que o consumidor tenha sido induzido a erro pelo banco para que haja a possibilidade de conversão do contrato. IV - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DOS DÉBITOS. INOBSTANTE TENHA SIDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZANDO A CONSTITUIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ESTÁ DEMONSTRADA A PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, UMA VEZ QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O SERVIÇO. CORRETA A CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM REVISÃO DOS DÉBITOS UTILIZANDO A TAXA MÉDIA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVULGADOS PELO BACEN PARA CONTRATADOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO PESSOA FÍSICA, VIGENTE NA DATA DOS SAQUES, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANO DE VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA COMPROVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

1. A ausência de renovação do pedido implica na desistência da produção da prova, sobretudo se os pontos controvertidos foram firmados na premissa de que o contrato em exame era apócrifo, de forma que a prova documental ou pericial assume especial relevância. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado ao contrato de empréstimo consignado em razão de cada um deles possuir características próprias das operações realizadas. III - Conforme tese fixada em IRDR 73, é necessária a comprovação de que o consumidor tenha sido induzido a erro pelo banco para que haja a possibilidade de conversão do contrato. IV - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE É INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. Regularidade do contrato de empréstimo consignado não restou comprovada. Vício do consentimento na contratação. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.