Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, indenização por danos morais e exibição de documentos. ... (Continua)