Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e materiais, e reconhecimento de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de ausência de contratação. Sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial. No mérito, pleiteia o reconhecimento de que não firmou o contrato impugnado. A instituição financeira apresentou contrarrazões, a defender a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) estabelecer se é válida a contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, geolocalização e aceite digital. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A produção de prova pericial é desnecessária quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC. (ii) A contratação eletrônica, especialmente no formato de cartão de crédito consignado, é válida quando realizada com mecanismos de autenticação como biometria facial, geolocalização e documento com foto, não se exigindo certificação digital ICP-Brasil, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e art. 5º, II e III, da IN 138/2022 do INSS. (iii) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), beneficia-se da inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o que foi satisfatoriamente demonstrado nos autos. (iv) A Lei 14.063/2020 é inaplicável ao caso, por regular apenas relações com entes públicos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, II, «a". (v) Endereço IP divergente, por si só, não configura prova de fraude, pois não há correlação exata entre localização física e o IP. (vi) A utilização reiterada do cartão pela autora, conforme faturas juntadas aos autos, evidencia comportamento de adesão ao vínculo, reforçando a tese de contratação válida e voluntária. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)