Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANO MORAL AUSENTE.

1. A necessidade da produção de prova é submetida à livre apreciação do juiz, na qualidade de destinatário final da prova, e albergado pelo seu livre convencimento motivado pelas circunstâncias do caso concreto. Cabe ao juiz, portanto, indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o CPC, art. 370. As provas constantes dos autos, sobretudo os relatórios e estudos realizados pela equipe técnica, são suficientes para o deslinde da controvérsia e elucidação dos pontos controvertidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... (Continua)