decisao monocratica revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

2 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. Decisão monocratica denegatória de seguimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - LEI 14.905/2024 - SELIC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRATICA PARCIALMENTE ALTERADA.

Possível a prolação de decisão monocrática pelo Relator quando presentes os requisitos autorizativos dispostos no art. 932, IV, b, e V, b, do CPC, bem como art. 375, III, do Regimento Interno do TJMG. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão monocrática. Revisão de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação art. 557, § 1º-A. Decisão monocratica. Decisão em manifesto confronto com súmula, jurisprudência tribunais superiores ou próprio tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida - Súmula 83/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão monocrática. Revisão de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Prescrição. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é o caso de reconsiderar a decisão monocratica. Sustentou-se a rejeição liminar de ordem porque suposta coação decorre de condenação definitiva. Não se deve utilizar o remédio constitucional nomeado e, sim, a revisão criminal. Agravo Regimental desprovido

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisao monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à presença do interesse de agir da parte recorrida, bem como pela ocorrência do inadimplemento de cláusula contratual, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisao monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência de responsabilidade civil da parte recorrida pelo acidente ocorrido, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISAO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro; não observado esse patamar os juros são abusivos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE, EMBORA SE INSURJA CONTRA A DETERMINAÇÃO, EFETUA A COMPLEMENTAÇAO NOS TERMOS DA R. DECISAO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.