Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISAO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro; não observado esse patamar os juros são abusivos. ... (Continua)