dano ao patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTOS SIMPLES. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF Desobediência. Desacato. Dano ao patrimônio público. Provas. Tipicidade. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria demonstradas através de prova testemunhal e pericial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insignificância. Dano ao patrimônio público. Ausência de circunst ância que permita superar o entendimento consolidado na Súmula 599/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o dano ao patrimônio público extrapola os prejuízos situados na esfera meramente econômica, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme a Súmula 599/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de dano. Trancamento da ação penal. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Segundo a taurisprudência dessa Corte superior, para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que não se verifica na espécie, em que o recorrente destruiu a tornozeleira eletrônica para fins de fuga. ... (Continua)

6 - TJSP DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Autoria e materialidade comprovadas. Penas e regime prisional mantidos. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIAS DE FATO.

Autoria e materialidade comprovadas. Penas e regime prisional mantidos. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO -

Nulidade - ausência de incidente de insanidade - inocorrência; Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância; conjunto probatório consistente. Penas e regime prisional mantidos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Subversão da ordem e dano ao patrimônio público. Configuração. Falta grave. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dano ao patrimônio público. Dolo específico. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Dano ao patrimônio público. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Incidência do verbete 599 do STJ. Manutenção da sentença. Apelo desprovido

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar a adequação da pena substitutiva aplicada ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de dano ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Multa civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública relativa ao ressarcimento de dano ao patrimônio público e a imposição de sanções por improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da Lei Complementar Municipal de Santana do Itararé/PR 15/2019. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para deferir o pedido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal. Subversão à ordem e à disciplina. Ameaça. Dano ao patrimônio público. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

16 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Dano ao patrimônio público. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 

Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado, inconformado com sua captura por agentes policiais, ao ser preso e colocado no interior da viatura, danificou-a, desferindo chutes na parte traseira interna, induvidosas existência e autoria da infração.... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - crime de dano ao patrimônio público - materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado com instrumentos de pintura no local - pichações frescas - sentença mantida por seus próprios fundamentos

19 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado, resistência, desacato e dano ao patrimônio público. não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Campo Mourão, que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado, resistência, desacato e dano ao patrimônio público, impondo penas de reclusão e detenção, além de multa. A defesa arguiu a inépcia da denúncia, a ausência de tipicidade material, a insuficiência probatória e pleiteou a desclassificação do furto qualificado para furto simples, bem como a absolvição em relação aos demais delitos e a readequação do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de furto qualificado, resistência, desacato e dano ao patrimônio público, bem como a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A denúncia foi considerada apta, pois houve identificação do acusado e narrativa fática suficiente para o exercício da defesa.4. A materialidade e autoria do crime de furto foram amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a prisão em flagrante do réu.5. A qualificadora da escalada foi mantida, pois o réu transpassou um muro de aproximadamente 4 metros, o que exige destreza e esforço consideráveis.6. O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo e o réu é reincidente em crimes patrimoniais.7. Os delitos de resistência, desacato e dano ao patrimônio público foram comprovados por depoimentos de policiais e pela conduta agressiva do réu durante a abordagem.8. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante escalada, acompanhada de resistência à prisão e desacato a policiais, não admite a aplicação do princípio da insignificância, especialmente em casos de reincidência e quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, sendo suficiente a prova testemunhal e documental para a manutenção da condenação e do regime fechado para cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, 329, caput, 331, e 163, p.u. III; CPP, art. 41; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015462-78.2016.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0020356-12.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000131-92.2020.8.16.0085, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0022196-40.2024.8.16.0021, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004441-94.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008265-45.2022.8.16.0148, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, incluindo furto, resistência, desacato e dano ao patrimônio público. A defesa tentou argumentar que a denúncia era fraca e que o valor dos bens furtados era insignificante, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de testemunhas e imagens de câmeras, mostraram que o réu realmente cometeu os crimes. Além disso, o tribunal destacou que o réu já tinha antecedentes criminais, o que aumentou a gravidade da situação. Por isso, a pena de reclusão em regime fechado foi mantida, e o pedido de mudança para um regime mais leve foi negado.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. AGRESSÃO A OUTRO PRESO, AMEAÇAS E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DO PAD. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.

1. Não há nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pela ausência do apenado e defesa técnica na oitiva de testemunhas, quando assegurado o contraditório e a ampla defesa em audiência judicial de justificação, conforme Tema 941 da Repercussão Geral do STF.... (Continua)