Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTOS SIMPLES. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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