Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. AGRESSÃO A OUTRO PRESO, AMEAÇAS E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DO PAD. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.

1. Não há nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pela ausência do apenado e defesa técnica na oitiva de testemunhas, quando assegurado o contraditório e a ampla defesa em audiência judicial de justificação, conforme Tema 941 da Repercussão Geral do STF.... (Continua)