curatela provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Curatela provisória deferida em tutela de urgência de forma limitada. pretensão de ampliação. decisão em parte reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu curatela provisória, nomeando um curador para representar a requerida em um processo de precatório, diante do diagnóstico de demência mista da curatelada, de forma limitada para representar a curatelada em autos de precatório. O autor sobrinho da curatelada recorre para buscar a ampliação da curatela provisória para abranger todos os atos da vida civil, alegando urgência na proteção dos interesses da tia curatelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ampliação da curatela provisória para abranger todos os atos da vida civil da curatelada ou subsidiariamente para administração da aposentadoria da curatelada, ao invés de limitar-se apenas à representação nos autos de um precatório específico.III. Razões de decidir3. A curatelada foi diagnosticada com demência mista, sendo que a urgência da curatela provisória se justificou no caso pela iminente liberação de valores de um precatório sem a devida proteção jurídica. 4. A medida de curatela deve ser proporcional às necessidades da curatelada e respeitar suas condições pessoais. 5. A oitiva prévia da curatelada ao tempo da decisão agravada efetivamente apresentava-se necessária para apurar suas condições e a extensão da curatela e não se constata que fosse à época necessária a ampla extensão da curatela provisória, em tutela de urgência, antes do prévio contraditório e oitiva da curatelada. 6.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. INCAPACIDADE CIVIL E MENTAL DEMONSTRADA. PROVIDO.

A curatela provisória é medida protetiva extraordinária que exige comprovação da incapacidade do interditando para a administração de bens e a prática de atos da vida civil, além de relevância ou urgência da situação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE.

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que indeferiu a curatela provisória de seu genitor. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE.

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que indeferiu a curatela provisória de sua filha. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE IDOSO. CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGENCIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A interdição é medida protetiva para aqueles que não tem capacidade de exprimir sua vontade ou de administrar o patrimônio (Código Civil, art. 1.797).... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA PELA AUTORA/RECORRENTE, DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM NEUROLOGIA, INDICA/SUGERE QUE A RÉ APRESENTA LIMITAÇÕES COGNITIVAS QUE AFETAM SUA CAPACIDADE CIVIL. CONTUDO, O LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA NÃO É NADA CONCLUSIVO ACERCA DA SUPOSTA INCAPACIDADE DA IDOSA, PELO CONTRÁRIO, RECOMENDA A AVALIAÇÃO DE UM ESPECIALISTA. JÁ A ENTREVISTA REALIZADA COM A IDOSA/DEMANDADA MOSTRA QUE ELA PARECE LÚCIDA E ORIENTADA, TENDO RESPONDIDO PRATICAMENTE A TODAS AS PERGUNTAS DO JULGADOR, INCLUSIVE, SOBRE QUESTÕES FINANCEIRAS, RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO INÍCIO DA DEMANDA. O PROCESSO DE INTERDIÇÃO É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E ENVOLVE INTERESSES ALTAMENTE RELEVANTES, POIS LIMITA A CAPACIDADE CIVIL PRESUMIDA. LOGO, EXIGE-SE PROVA SEGURA E CONCRETA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL (LEI 13.146/2015, art. 85). DIANTE DESSE CENÁRIO, POR ORA, NÃO HÁ COGITAR DE RESTABELECIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA, NEM DE MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO CURADORA PROVISÓRIA DA MÃE. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJPR Direito de família. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de curador. Curatela provisória. Atribuição ao genitor. Decisão recorrida. Reversão da curatela em favor da irmã. Insurgência do autor. Pedidos formulados apenas em grau recursal. Supressão de instância. Não conhecimento.Exercício da curatela. Elementos probatórios produzidos até o momento. Melhores condições da agravada para o exercício. Decisão mantida.Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que reverteu a curatela provisória inicialmente atribuída ao genitor, ora agravante, em substituição à irmã da curatelada.2. O agravante alega que sempre foram os genitores que cuidaram da curatelada, não sendo crível que apenas após avançada idade e com a saúde debilitada, começasse a agredir a filha. Ainda, afirma que a curatelada realiza alguns trabalhos domésticos que não caracterizam qualquer forma de exploração ou agressão e que inclusive contribuem para o seu desenvolvimento.3. Defende ter solicitado o desligamento das aulas especiais que a filha frequentava na ERCE - Escola Campo Largo a pedido da própria curatelada, que, após frequentar a instituição por mais de 20 anos e abalada pelo óbito da genitora, afirmou desejar fazer as mesmas atividades realizadas na escola, mas em casa.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer o recurso em relação a todos os pedidos formulados e se é cabível a reversão da curatela provisória da filha em favor do agravante.III. Razões de decidir5. O recurso não deve ser conhecido em relação aos pedidos de realização de estudo social e de nova visita técnica na residência do agravante bem como em relação ao pedido subsidiário de fixação da curatela compartilhada, já que não foram previamente formulados em primeiro grau, de forma que a sua análise em grau recursal representaria supressão de instância.6. Embora a equipe multidisciplinar da escola frequentada pela filha tenha explicado a importância da vida escolar e dos cuidados recebidos pela equipe de saúde à curatelada, o agravante insistiu no desligamento das aulas na instituição.7. No depoimento prestado em juízo, a curatelada relatou que é bem tratada pela agravada, enquanto o agravante a proibiu que saísse de casa e mantivesse contato com terceiros, incluindo a irmã agravada, além de afirmar que não se sentia feliz morando com o agravante.8. A maior parte das alegações do agravante a respeito dos cuidados prestados à curatelada são atinentes ao período anterior ao óbito da genitora, que, ao que tudo indica, era quem efetivamente cuidava de Marialva.9. Considerando os elementos probatórios produzidos até o momento, a reversão da curatela promovida na decisão agravada é a medida adequada para garantir que a curatelada receba assistência adequada.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido parcialmente e não provido.Tese de julgamento: A curatela provisória deve ser atribuída a quem, considerando os elementos probatórios existentes até então, demonstrar melhores condições de prestar assistência adequada ao curatelado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.767; CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0096095-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0124930-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Propositura pela filha em face da genitora, sob a alegação de seu esgotamento físico e emocional e de pressão para a venda de imóvel e assinatura de contrato bancário, bem como de possível doença grave de ordem neurológica, por conta de diagnósticos relacionados às irmãs da ré. Curatela provisória indeferida. Realização de perícia psiquiátrica, laudo psicológico e estudo social. Sentença de improcedência.

14 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência indeferiu o pedido de revogação da curatela provisória da agravante e rejeitou a fixação do início do prazo da contestação a partir do recebimento de ofício pela casa de repouso onde se encontra. A agravante alegou ser lúcida e plenamente capaz, destacou ter buscado assistência jurídica de forma autônoma, apontou contradições nos fundamentos da decisão recorrida e requereu a revogação da curatela provisória, por ausência de demonstração inequívoca de incapacidade. A decisão agravada foi parcialmente suspensa em sede de tutela recursal, com efeitos restritos à suspensão da curatela até o julgamento definitivo. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO - APARENTE INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - ART. 1.775, §1º DO CÓDIGO CIVIL - LITÍGIO ENTRE OS DESCENDENTES - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES POR PARTE DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.

curatela/interdição, por se tratar de uma medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão que revogou a curatela provisória deferida em favor do agravante, transmitindo-a para a genitora da interditanda. Alegada violação aos princípios da adstrição e da congruência. Inocorrência. Decisão respaldada pelo conteúdo expresso da contestação. Questões de cunho estritamente processual que, ademais, não podem prevalecer sobre a proteção ao melhor interesse da interditanda. Modificação da curatela provisória da menor justificada pela maior proximidade com a genitora, que exerce sua guarda e a auxilia em atividades cotidianas desde o nascimento. Irrelevância da alegada ausência de «motivos legítimos para a medida. Curatela provisória que deve atender ao interditando. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA

Irresignação manejada em razão de indeferimento de tutela para concessão, em favor da filha, de curatela provisória de idosa, acamada por ocorrência de acidente vascular cerebral. ... (Continua)

18 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO CURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. PESSOA IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE PARKINSON. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR INCAPACIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu curatela provisória do agravante, pelo prazo de 24 meses, à sua filha, nos autos de ação de interdição. ... (Continua)