1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito durante cumprimento de pena. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito quando usufruiu anteriormente do benefício. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Recurso do Ministério Público para cassação. Acolhimento. Fuga quando beneficiado com o regime semiaberto. Registro de violência doméstica no gozo do atual benefício. Agravado não preenche requisito previsto no CP, art. 83. Critérios previstos para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime - PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Comportamento carcerário «regular". Prática de duas faltas disciplinares. Critérios mais rigorosos para concessão de livramento condicional- NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUGAS REITERADAS. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.
I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que indeferiu o pedido de livramento condicional de apenado condenado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A decisão fundamentou-se na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, conforme relatórios psicossociais que indicaram a necessidade de maior reflexão sobre o comportamento desviante, aliado ao histórico prisional e ao saldo de pena remanescente. Determinou-se, ainda, o cumprimento de pena em regime aberto com monitoramento eletrônico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Inadimplemento. Decisão mantida.
1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão mantida.
1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Inadmissibilidade - Realização do exame criminológico a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório - Constitucionalidade da Lei 10.792/2003. Histórico prisional conturbado. Prática de falta disciplinar grave recente durante o regime semiaberto. Crime grave. Considerável pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO.
Livramento condicional. Benefício previsto em lei, cujo deferimento está atrelado ao cumprimento de seus requisitos objetivo e subjetivo. Requisitos objetivos cumpridos na integralidade. Período de cumprimento da pena (critério objetivo). Mérito carcerário com índice de comportamento excepcional (critério subjetivo). Julgador da Vara de Execuções Penais que se valeu de elementos outros à aferição das reais condições do preso. Benefício que se traduz em liberdade desvigiada. Importância ímpar do preenchimento do requisito subjetivo devidamente demonstrado. Exame criminológico não favorável. Circunstâncias que denotam não ter o apenado desenvolvido juízo reflexivo e crítico sobre a gravidade do crime. Senso de responsabilidade compatível com um regime mais brando. Realce para a gravidade do delito pelo qual condenado. Livramento condicional benefício negado. Decisão escorreita e, por isso, prestigiada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSC Recurso de agravo de execução penal. Decisão indeferitória de livramento condicional. Recurso do apenado.
«Tese - No curso da execução penal, o transcurso de considerável lapso temporal após o cometimento de faltas graves autoriza considerar preenchido o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida concessão do benefício ante o alegado atendimento dos critérios legais. Agravante primário, condenado por grave delito, consistentes em roubo majorado, à pena total de 13 anos e 09 meses de reclusão, e com TCP previsto para 24.10.2033. Histórico disciplinar ora tisnado por uma falta disciplinar de natureza grave, por desobediência, descumprimento de ordem, subversão à ordem e à disciplina, reabilitada apenas em 31.8.2024. Sem notícia de exercício de atividade laborterápica atual. Critério legal, cf. art. 83, III, c e d, do CP, c/c art. 132, § 1º, a, da LEP. Veda-se a pura administrativização da matéria, não se atingido a benesse pelo mero decurso do lapso temporal exigido em lei. Princípios do in dubio pro societate e da vedação à proteção insuficiente pelo Estado. Mantido o indeferimento. Negado provimento.... ()
