Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão do benefício ante o alegado atendimento dos critérios legais. Agravante primário, condenado por grave delito, consistentes em roubo majorado, à pena total de 13 anos e 09 meses de reclusão, e com TCP previsto para 24.10.2033. Histórico disciplinar ora tisnado por uma falta disciplinar de natureza grave, por desobediência, descumprimento de ordem, subversão à ordem e à disciplina, reabilitada apenas em 31.8.2024. Sem notícia de exercício de atividade laborterápica atual. Critério legal, cf. art. 83, III, c e d, do CP, c/c art. 132, § 1º, a, da LEP. Veda-se a pura administrativização da matéria, não se atingido a benesse pelo mero decurso do lapso temporal exigido em lei. Princípios do in dubio pro societate e da vedação à proteção insuficiente pelo Estado. Mantido o indeferimento. Negado provimento.... (Continua)