Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito durante cumprimento de pena. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... ()
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