Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Recurso do Ministério Público para cassação. Acolhimento. Fuga quando beneficiado com o regime semiaberto. Registro de violência doméstica no gozo do atual benefício. Agravado não preenche requisito previsto no CP, art. 83. Critérios previstos para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime - PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)