Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que indeferiu o pedido de livramento condicional de apenado condenado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A decisão fundamentou-se na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, conforme relatórios psicossociais que indicaram a necessidade de maior reflexão sobre o comportamento desviante, aliado ao histórico prisional e ao saldo de pena remanescente. Determinou-se, ainda, o cumprimento de pena em regime aberto com monitoramento eletrônico.... (Continua)