1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA POR VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. GRAVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRURGICO. COLECISTITE AGUDA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame dos critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenção. Fixação por eqüidade. Revisão dos critério no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.
«Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum devido. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. (...) Inicialmente, no que se refere ao dispositivo legal utilizado para fixação da verba honorária, verifico que a questão já foi objeto de discussão em sede de embargos de declaração quando, ao contrário do que afirma o agravante, decidiu-se que o percentual de 10% sobre o valor da causa foi estabelecido pelos critérios legais disciplinados no CPC/1973, art. 20, § 4º(fls. 226). Portanto, correto o Tribunal «a quo, pois, em não havendo condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios e, nesse caso, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum, diante do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Seguindo essa mesma orientação, já decidiu a 1ª Turma do STJ: ... (Min. João Otavio de Noronha).... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Repetição de indébito. ICMS. Reexame dos critérios para a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de receita. Fundeb. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem seguir os seguintes critérios objetivos para seu arbitramento, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC/2015, art. 85, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença obedece aos parâmetros previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20, não estando o magistrado adstrito aos limites estabelecidos no § 3º. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.
«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários estabelecidos no regime do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Condenação. Preponderância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de critérios gradativos para o cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação como preponderante sobre os demais. ... ()
