crime de trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Materialidade, autoria e indicação da traficância. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

2 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a liberdade provisória. Revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

3 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação na origem. Provas suficientes para condenação de cada um dos Réus pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

4 - TJRS Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.

«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, «caput e § 1º, e 34, ambos da Lei Especial. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas. Readequação da sanção penal. Provimento ao recurso

6 - TJRS Réu absolvido. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade cabalmente comprovadas. Pena-base. Exasperação. Necessidade de maior repreensão ao crime de tráfico de drogas. Inviabilidade.

«Não depende apenas do Poder Judiciário a prevenção de crimes, sendo indevido um tempo extremamente longo de encarceramento para combater eficazmente o tráfico de entorpecentes. O combate ao crime, seja ele qual for, depende da combinação de uma série de medidas, dentre as quais encontra-se o apenamento adequado para cada espécie de infração. Seria deveras injusto ignorar a necessidade destas diversas outras formas de prevenção ao crime e simplesmente aumentar, para acima do razoável, o tempo de encarceramento do indivíduo que infringe a lei, especialmente quando se sabe que tal procedimento não acarretará na diminuição ou ressocialização de criminosos.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Superveniência de sentença absolutória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

8 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Desnecessidade de realização de nova perícia. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA POR UM DOS MORADORES. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TRANSPORTAVA 04 (QUATRO) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO UM TOTAL DE 3,80 GRAMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A TRAFICÂNCIA, TAMPOUCO A QUANTIDADE DE DROGA LOCALIZADA. SÚMULA 630/STJ.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

13 - TJSP HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Internação provisória - Pedido de colocação em liberdade - Descabimento - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-

Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. ... (Continua)

15 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Mérito. Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para o de Posse para Consumo Próprio. Inviabilidade. Materialidade e Autoria do Tráfico de Drogas Comprovadas. Ausência de demonstração do Especial Fim de Agir Inerente ao Uso Próprio. Recurso Conhecido e Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em virtude da apreensão de substâncias entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico em sua residência, ocorrida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo próprio.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

17 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela prisão que confirmaram seu envolvimento no tráfico - Negativa isolada do peticionário - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pena correta - Regime semiaberto - Cabimento - Pedido deferido em parte.

18 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso somente do acusado João Victor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Inexistência de prova da materialidade para o crime de tráfico. Imprescindibilidade. Precedentes desta corte. Absolvição do crime de tráfico. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar. ... (Continua)

20 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Mérito. Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para o de Posse para Consumo Próprio. Inviabilidade. Materialidade e Autoria do Tráfico de Drogas Comprovadas. Ausência de demonstração do Especial Fim de Agir Inerente ao Uso Próprio. Recurso Conhecido e Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, que condenou o réu por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de multa, devido à apreensão de substâncias entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico em sua residência, ocorrida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo próprio.III. Razões de decidir3.1. Foram comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas por diversos elementos probatórios, como a apreensão de substâncias ilícitas, balanças de precisão na residência do apelante e pela prova oral produzida tanto na fase inquisitória quanto em Juízo.3.2. Os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e corroborados por provas documentais, o que evidencia a prática do tráfico de drogas.3.3. A defesa não conseguiu demonstrar que as substâncias apreendidas eram destinadas ao consumo próprio, uma vez que não foram encontrados itens típicos de uso pessoal.3.4. A mera condição de usuário não exclui a tipificação do crime de tráfico de drogas, pois é comum que usuários mantenham drogas, também, para comercialização.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples condição de usuário de drogas não afasta a tipificação do crime de tráfico de drogas, sendo possível que o agente mantenha em seu poder quantidade de entorpecente destinada à comercialização, além daquela para consumo próprio._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CPP, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024.... (Continua)