crime continuado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Concurso material. Crime continuado.

«Condutas de lesão corporal decorrente de violência doméstica, contra duas vítimas, nas mesmas circunstâncias de tempo e local. Caso de crime continuado, e não de concurso material. Incidência do CP, art. 71, parágrafo único. PENAS SUBSTITUTIVAS Natureza do crime que impede a substituição. Voto vencido do Relator. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

2 - STJ Crime continuado. Prescrição. Termo inicial.

«Com a reforma penal de 1984, o termo inicial da prescrição, no crime continuado, é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente, não mais contando-se do dia em que cessa a continuação.... (Continua)

3 - STF Extradição. Prescrição. Crime continuado.

«Conforme revelado no Verbete 497 da Súmula do Supremo, em harmonia com o CP, art. 119, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta, na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Operada a prescrição da pretensão executória em relação a alguns dos crimes integrantes da continuação, inviabilizada está a extradição quanto a estes.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo. Crime continuado. Caracterização. Crime continuado. Roubos. Modos de execução diferentes. Possibilidade. CP, art. 71.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente), é possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Como vem destacando a jurisprudência, a co-autoria, em si mesma, traduz uma forma de execução, de que os comparsas são instrumentos, e a lei não o proíbe da hipótese de diversidade de comparsas ou de meio ambiente em que os crimes ocorreram, se presentes os demais requisitos. É o que ocorre no caso em tela, onde todos os requisitos da continuação estão presentes nos delitos perpetrados pelo agravante, com exceção da comparsaria e vítimas. ... (Continua)

5 - STF Extradição. Prescrição. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Súmula 497/STF. CP, art. 71.

«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Configuração. Roubo. CP, art. 71. Pena. Unificação. Crime continuado. Roubos. Modos de execução diferentes. Possibilidade. CP, art. 157.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente), é possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Como vem destacando a jurisprudência, a co-autoria, em si mesma, traduz uma forma de execução, de que os comparsas são instrumentos, e a lei não o proíbe da hipótese de diversidade de comparsas ou de meio ambiente em que os crimes ocorreram, se presentes os demais requisitos. É o que ocorre no caso em tela, onde todos os requisitos da continuação estão presentes nos delitos perpetrados pelo agravante em duas das condenações sofridas, com exceção da comparsaria e vítimas. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de roubo. Alegação de ocorrência de crime continuado. Impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus. Precedentes. Criminoso habitual. Impossibilidade de aplicação das regras do crime continuado. CP, art. 71.

«1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de roubo. Alegação de ocorrência de crime continuado. Impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus. Precedentes. Criminoso habitual. Impossibilidade de aplicação das regras do crime continuado. CP, art. 71.

«1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Crime continuado. Prescrição.

«O crime continuado dada a pluralidade de delitos, tratados unitariamente, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (CP, art. 71). A prescrição é referida não à pena unificada, mas a cada crime considerado isoladamente (CP, art. 111, § 3º).... (Continua)

10 - STJ Estupro (caso). Crime continuado (reconhecimento).

1 - Para o reconhecimento da figura do crime continuado, adotou o legislador a teoria objetiva.... (Continua)

11 - TJSP Crime continuado. Roubo. Réu denunciado e processado pela prática de dois crimes de roubo consumado. Crimes praticados na sequência. Continuação reconhecida. Consideração de que nos crimes praticados nas mesmas circunstâncias de local e tempo, deve o segundo crime ser considerado como continuação do primeiro, o que caracteriza o crime continuado, como previsto no CP, art. 71. Redução da pena imposta. Adequação da pena. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSC Pena. Fixação. Critérios. Crime continuado. Quadrilha e estelionato. CP, art. 171.

«Em se tratando de crime continuado o critério para a fixação do «quantum de aumento deve ser o do número de crimes. Cometidos dois estelionatos o aumento deve ser de 1/6 (um sexto).... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Majorante. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos qualificados. Constrangimento ilegal. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Devidamente demonstradas a existência dos crimes e a autoria delitiva, bem como um suporte probatório idôneo e firme, impõe-se a manutenção da decisão condenatória. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, as vítimas de ambos os crimes relataram os fatos com detalhes e coerência, sem quaisquer contradições, razão pela qual devem ser considerados seus depoimentos na formação da convicção sobre a existência do crime e sua autoria. ... (Continua)

14 - STJ Roubo. Crime continuado. Requisitos.

«Para a caracterização do crime continuado não basta a simples reiteração dos fatos delitivos sob pena de tornar letra morta a regra do concurso material. É necessário o preenchimento, entre outros, do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes.... (Continua)

15 - STF «Habeas corpus. Crime continuado. Verificação em «habeas corpus. Possibilidade.

«O «habeas corpus é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando ela depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF.... (Continua)

16 - STJ Crime continuado. Pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72.

«A pena de multa, aplicada no crime continuado, escapa à norma contida no CP, art. 72. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - TAMG Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Súmula 497/STF. CP, art. 72.

«A continuidade delitiva é hipótese de concurso de crimes, devendo ser aplicada a norma do CP, art. 72, na esteira dos fundamentos que avalizam a Súmula 497/STF e da natureza jurídica do crime continuado.... (Continua)

18 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. CP, art. 71.

«Exigência de unidade de desígnio ou dolo total. Para a caracterização do crime continuado torna-se necessário que os atos criminosos isolados apresentem-se enlaçados, os subseqüentes ligados aos antecedentes (CP, art. 71: «devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro), ou porque fazem parte do mesmo projeto criminoso, ou porque resultam de ensejo, ainda que fortuito, proporcionado ou facilitado pela execução desse projeto (aproveitamento da mesma oportunidade). ... (Continua)

19 - STJ Crime continuado. Prescrição. CP, art. 71.

«Termo inicial. Consolidado entendimento de que, no crime continuado, o termo inicial da prescrição é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente.»... (Continua)

20 - STJ Crime continuado. Pena.

«O crime continuado, notório, expressa «favor rei. Aliás, inspirado na jurisprudência do STF, o art. 119, CP estatui: «No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. ... (Continua)