credito previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Crédito previdenciário.

«A execução dos créditos previdenciários decorrentes de condenação trabalhista não possui a natureza de execução fiscal. Todavia, se a executada, empresa em recuperação judicial, optou por antecipar os valores devidos à reclamante, tomando-se como base a forma de pagamento prevista no plano encaminhado ao Juízo Cível, deve também recolher as contribuições previdenciárias devidas, no mesmo prazo, por se encontrarem estas na condição de créditos acessórios, que devem seguir a mesma sorte do principal.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Habilitação do crédito previdenciário no juízo da recuperação judicial.

«É certo que à Justiça do Trabalho foi outorgada a competência para executar os créditos previdenciários, decorrentes das sentenças que proferir, conforme art. 114, VIII da CR/88. Todavia, encontrando-se a execução do crédito trabalhista em processamento perante o Juízo da Recuperação Judicial, devem os créditos previdenciários correspondentes seguir o mesmo procedimento, tendo em vista o seu caráter acessório, segundo a literalidade do art. 114, VIII, da CR/88.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Recuperação judicial. Crédito previdenciário habilitação no processo.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT 01/2012, DeJT de 04.05.2012), «No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Nestes autos está sendo promovida a execução de débito da contribuição previdenciária, apurada na ação trabalhista. Assim, como o crédito principal deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário derivado deverá seguir o mesmo procedimento, sob pena de prejuízos ao erário.... (Continua)

5 - TJRS  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PARTILHA INTEGRAL. RECURSO  PROVIDO. ... (Continua)

6 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.

«A competência desta Especializada para a execução dos créditos trabalhistas em face de empresa em regime de recuperação judicial, encontra limitação nos art. 6º e 76 da Lei 11.101/05, bem ainda no art. 70 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2012. Dessa forma, uma vez determinada a habilitação do crédito principal no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário, de natureza acessória, deverá seguir idêntico procedimento, sob pena de lesão ao erário.... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.

«O processamento da recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para cobrança das contribuições previdenciárias, cabendo a habilitação perante o juízo falimentar. Entendimento em contrário ofenderia privilégio com que conta o crédito trabalhista, já que a execução das contribuições previdenciárias (parcela acessória) se processaria nos próprios autos do processo trabalhista, enquanto o crédito principal, de natureza privilegiada, se sujeitaria à habilitação no Juízo falimentar.... (Continua)

8 - TRT3 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Expedição de certidão de crédito previdenciário. Impossibilidade.

«Diante das recentes decisões sobre a matéria, em especial a decisão do CNJ nos autos da Consulta 0000534-85-2011.2.00.000, do Ato 17/2011 da CGJT e os termos da Lei 12.440, de 07/07/2011, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em reunião de seu Colegiado Pleno, através da Resolução Administrativa 204/2011, revogou o Provimento 02/2004, que estabelecia o procedimento para expedição de certidão de dívida trabalhista e previdenciária, fixando novos critérios e parâmetros quanto à execução dos devedores não encontrados e/ou inadimplentes, não sendo mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário.... (Continua)

9 - TRT3 Contribuições previdenciárias. Execução. Competência. Juízo falimentar.

«Não se pode olvidar o caráter acessório atribuído ao crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista quando decorrente de sentença prolatada por esta Justiça Especial. Entender em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do crédito trabalhista, embora ambos sejam constituídos no mesmo processo e seja aquele resultante de sua incidência sobre as parcelas salariais deferidas ao autor. Assim, considerando que o crédito trabalhista encontra-se em processamento perante o juízo falimentar, devem as contribuições previdenciárias dele decorrentes seguir o mesmo procedimento.... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Processual civil. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 114.

É nula a cessão de crédito previdenciário, conforme a Lei 8.213/1991, art. 114. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito previdenciário. Prescrição quinquenária. Ocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Natureza tributária dos créditos previdenciários. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto por MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra decisão que indeferiu a homologação de cessão de crédito fiduciária em precatório. Alega a validade do contrato eletrônico e cumprimento de normas do TJ/SP e CNJ. ... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Execução fiscal. Crédito previdenciário decorrente de crédito trabalhista. Habilitação no processo de falência. Necessidade. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 8.212/91, art. 43.

«A hipótese em questão cuida de execução de contribuições previdenciárias decorrentes de crédito trabalhista, reconhecido por esta Justiça Especializada, e não de crédito tributário decorrente de ação de execução fiscal, este sim, não sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência (CTN, art. 187 e art. 29 da Lei de Execução Fiscal). Assim sendo, se a satisfação do crédito trabalhista está sujeita à sua habilitação no Juízo Falimentar, preferindo a qualquer outro, inclusive ao crédito previdenciário (CTN, art. 186), não seria lógico que a execução deste crédito, acessório do trabalhista, tivesse prosseguimento nesta Justiça Especializada. Por outro lado, nenhuma vantagem traria para o INSS a execução do seu o crédito diretamente por esta Justiça do Trabalho, na medida em que, mesmo mediante a penhora no rosto dos autos do Juízo Falimentar, a satisfação de referido crédito teria que aguardar a liberação dos valores por aquele Juízo, observada a preferência do crédito do reclamante. Logo, o crédito previdenciário, decorrente de ação trabalhista, deve, também, sujeitar-se à habilitação perante a massa falida. ... (Continua)

14 - TRT3 Contribuições previden-ciárias. Execução. Competência. Juízo da recuperação judicial.

«Não se pode olvidar o caráter acessório atribuído ao crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista quando decorrente de sentença prolatada por esta Justiça Especial. Entender em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do crédito trabalhista, embora ambos sejam constituídos no mesmo processo e seja aquele resultante de sua incidência sobre as parcelas salariais deferidas ao autor. Assim, considerando que o crédito trabalhista encontra-se em processamento perante o juízo da recuperação judicial, devem as contribuições previdenciárias dele decorrentes seguir o mesmo procedimento.... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Execução de crédito previdenciário. Falência. Massa falida. Habilitação no juízo falimentar. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a e II.

«Muito embora a Emenda Constitucional 20/98, tenha acrescentado ao CF/88, art. 114 o § 3º, estabelecendo que «Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, há que se observar que, na presente hipótese, ocorreu a falência do devedor, pelo que indispensável a habilitação no prazo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do trabalhista.... (Continua)

16 - TRT2 Seguridade social. Falência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Falência. Habilitação. A habilitação do crédito previdenciário junto ao processo falimentar deve ser empreendido consoante previsão contida nos arts. 106 a 108, da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da justiça do trabalho.

17 - TRT3 Seguridade social. Execução. Crédito previdenciário. Execução crédito tributário. Recuperação judicial.

«Os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, por força do § 2º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Destarte, os créditos previdenciários resultantes de decisão proferida em sede de ação trabalhista devem seguir o mesmo procedimento. Entendimento em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do trabalhista, desconsiderando seu caráter acessório e a circunstância de ambos serem constituídos no mesmo processo. Não há que se cogitar de violação às normas previstas no § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º e no CTN, art. 187, tampouco no art. 114, inciso VIII, da CR/88, visto que o crédito tributário em comento decorre do lançamento judiciário da contribuição parafiscal que emergiu da sentença trabalhista. Não se trata aqui, propriamente, de execução fiscal, não merecendo reparo a certidão para habilitação na recuperação judicial, expedida em conformidade com os arts. 106 a 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Constituição definitiva do crédito previdenciário. Instauração da ação penal. Posterior anulação do processo administrativo apenas quanto ao recorrente por irregularidade formal. Crédito que permanece definitivamente constituído quanto à pessoa jurídica que é a devedora principal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa quanto a cada um dos acusados no processo criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário do INSS. Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Os créditos do INSS, em decorrência de contribuições previdenciárias recolhidas e não repassadas, apurados em processo falimentar, devem ser pagos na mesma linha e ordem dos da União, conforme o art. 102, da Lei de Falências. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão da Lei 8.213/1991, art. 114. Precedentes. ... (Continua)