contrato de hospedagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de hospedagem. Furto de «notebook de hóspede. Juízo de procedência. Impugnação em face da alegada presença de causa excludente de responsabilidade do caso fortuito ou força maior. Desacolhimento. Em contrato de hospedagem, a responsabilidade é objetiva, de modo que a obrigação de indenizar o hóspede, pelo hospedeiro, decorre do simples sucesso danoso àquele. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Contrato de hospedagem - Responsabilidade do hospedeiro pela bagagem furtada no interior do hotel, quando a hóspede efetuava o checkout e era servida por atendente da recepção a quem pagava a conta - Funcionários do hotel que não perceberam a entrada do autor da subtração ou sua saída com a bagagem da hóspede - Caracterização - O contrato de hospedagem estabelece uma espécie de depósito legal dos bens dos hóspedes recebidos no estabelecimento, estando incluída a remuneração do depósito no preço da hospedagem, motivo pelo qual há o dever de assegurar que esses bens não sejam perdidos ou furtados, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Danos materiais existentes - Danos morais - Configuração - Recurso desprovido.

4 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

5 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE HOSPEDAGEM -

Cerceamento ao direito de defesa e vício de motivação - Preliminares rejeitadas - Incidência do CDC - Ausência de clareza quanto às informações prestadas pelos prepostos das rés, na fase pré-contratual - Dever de informação violado - Princípio da transparência das relações jurídicas - Induzimento dos autores em erro quando da assinatura da avença - CDC, art. 6º, III - Rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE HOSPEDAGEM. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - INVIABILIDADE DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Contrato de hospedagem - Reserva, com intermediação da empresa 123 viagens e turismo ltda. de hospedagem em hotel (123 milhas) - Cancelamento da reserva - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que a ré garanta a hospedagem no período da reserva - Necessidade do exercício da ampla defesa e do contraditório para análise da situação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Contrato de hospedagem - Reserva, com intermediação da empresa 123 viagens e turismo ltda. de hospedagem em hotel (123 milhas) - Cancelamento da reserva - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que a ré garanta a hospedagem no período da reserva - Necessidade do exercício da ampla defesa e do contraditório para análise da situação existente, tendo os autores, inclusive, desistido da ação em relação à ré «123 milhas, o que a princípio dificultará a verificação exata do ocorrido - Recorrentes, ainda, que indicam não ter condições de efetuar o pagamento das diárias vigentes junto à requerida, de forma que, em caso de deferimento da tutela de urgência e eventual improcedência da ação, há efetivo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do CPC) - R. decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - RESERVA, ATRAVÉS DA EMPRESA 123 VIAGENS E TURSMO LTDA. DE HOSPEDAGEM EM HOTEL (123 MILHAS) - CANCELAMENTO DA RESERVA - ALEGAÇÃO DO HOTEL, ORA RECORRIDO, DE QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO PELA PRÓPRIA EMPRESA «123 MILHAS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ GARANTA A HOSPEDAGEM NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - RESERVA, ATRAVÉS DA EMPRESA 123 VIAGENS E TURSMO LTDA. DE HOSPEDAGEM EM HOTEL (123 MILHAS) - CANCELAMENTO DA RESERVA - ALEGAÇÃO DO HOTEL, ORA RECORRIDO, DE QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO PELA PRÓPRIA EMPRESA «123 MILHAS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ GARANTA A HOSPEDAGEM NO PERÍODO DA RESERVA - NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO EXISTENTE, TENDO OS AUTORES, INCLUSIVE, DESISTIDO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ «123 MILHAS, O QUE A PRINCÍPIO DIFICULTARÁ A VERIFICAÇÃO EXATA DO OCORRIDO - RECORRENTES, AINDA, QUE INDICAM NÃO TEREM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS VIGENTES JUNTO À REQUERIDA, DONDE, EM CASO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HÁ EFETIVO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (art. 300, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP - AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA RESERVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA E COMPRA.

1. A Europlus integrou a cadeia de consumo ao intermediar a relação entre a autora, a 123 Milhas e a pousada, sendo responsável solidariamente pelos danos causados pelo cancelamento indevido da primeira reserva efetuada pela autora, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da Europlus é objetiva, havendo nexo causal entre o dano e sua conduta, não se excluindo a sua responsabilidade. 3. Dano moral não caracterizado. Apelos não providos... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Edifício. Pretensão ao uso livre da unidade condominial para acolhimento de estudantes por força de contrato de hospedagem. Inadmissibilidade. Impedimento de utilização comercial das unidades condominiais previsto no Regulamento Interno. Validade. Ausência de conflito com a Convenção condominial que estabelece a finalidade residencial. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.

As cláusulas contratuais relacionadas às taxas previstas foram expressamente pactuadas pelas partes e assinadas em contrato, inexistindo elementos que indiquem abusividade. Ausente comprovação de falha na prestação dos serviços pela ré, sendo constatada a desistência unilateral pelos autores.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Contrato de hospedagem para dois consumidores, tentativa de cancelamento quanto a um dos hóspedes impossibilitada por não funcionamento de telefone - Retenção total do preço considerada cláusula abusiva - Sentença condenou os réus solidariamente a restituir o preço, porém com abatimento da multa contratualmente prevista - Réu Itaú Unibanco S/A recorre alegando ilegitimidade Ementa: Recurso inominado - Contrato de hospedagem para dois consumidores, tentativa de cancelamento quanto a um dos hóspedes impossibilitada por não funcionamento de telefone - Retenção total do preço considerada cláusula abusiva - Sentença condenou os réus solidariamente a restituir o preço, porém com abatimento da multa contratualmente prevista - Réu Itaú Unibanco S/A recorre alegando ilegitimidade passiva - Recorrente que compôs a cadeia de fornecedores, pois conferiu o meio para o pagamento do serviço principal - Aplicação do art. 7 o, parágrafo único do CDC suficiente para confirmar a legitimidade do recorrente, pela solidariedade entre os fornecedores - Dano material consistente no preço pago por serviço não utilizado - Prequestionamento de toda a matéria debatida em sede recursal - Sentença mantida e recurso improvido.

15 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SUBITEM 9.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116, DE 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO. PARCELAS QUE INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO DE HOTELARIA: TODAS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ISS.

1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste em saber se a Lei Complementar 116, de 2003, extravasou a materialidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista no CF/88, art. 156, III, ao prever a incidência desse tributo sobre a hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, além da ocupação por temporada com fornecimento de serviço. Dito de outra forma, cuida-se de definir se os contratos que veiculam hospedagem de qualquer natureza nos meios listados no objeto impugnado são preponderantemente serviços para fins de tributação pelo ISSQN. 2. Preliminar. A satisfação do ônus argumentativo pelo legitimado ativo no que diz respeito à prova da inconstitucionalidade consiste em matéria típica de mérito. No caso dos autos, da exordial é possível depreender os elementos previstos no art. 3º da Lei 9.868, de 1999, bem como que mencionado petitório satisfaz os requisitos emanados do repertório jurisprudencial deste STF. 3. Preliminar. É indevida a extinção anômala da ação direta, em função de eventual defeito do instrumento de procuração que não impeça a compreensão pelo juízo constitucional da controvérsia submetida ao controle abstrato de constitucionalidade, bem como é despiciendo instar a requerente para ratificar seu desejo de propugnar pela inconstitucionalidade do objeto em questão na hipótese em que parece ser inequívoca a manifestação formalizada de vontade do legitimado ativo. 4. Fixada na lista anexa à Lei Complementar 116, de 2003, que uma atividade veicula uma prestação de serviço, ainda que se trata de relação contratual mista ou complexa, somente se mostra viável defender a inconstitucionalidade dessa opção legislativa, quando a natureza jurídica do negócio jurídico em questão não corresponda, de fato, a um serviço. No contrato de hospedagem, a utilidade consiste, em essência, no alojamento temporário e a sua função típica é a hospitalidade retribuída. Não há o que se confundir entre a relação negocial de hotelaria e o contrato de locação de bem imóvel. 5. Não é devida a leitura da hospedagem como uma obrigação de dar, porquanto não se depreende dela, para fins tributários, unicamente uma locação da unidade habitacional pelo preço vertido na diária. A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no CF/88, art. 156, III, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto obrigações mistas, que também incluem uma obrigação de dar. 6. É inadequado o decote da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza com a finalidade de excluir a parcela referente à locação da unidade habitacional, porque a circulação econômica de serviço vertida no contrato de hospedagem tem caráter singular, justificando-se a partir de sua visualização unitária, logo é inviável a cisão apriorística de modo a retirar da base imponível desse imposto municipal a fração relativa à locação da unidade habitacional. Desse modo, é assente a orientação jurisprudencial segundo a qual todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. 7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.... (Continua)

16 - TJSP Direito Civil. APELAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Hospedagem. Alegação de Locação Não Comprovada. Cumprimento de tutela Liminar. Ressarcimento de Custas pela Guarda e Remoção dos Bens. Recurso Desprovido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre participação do executado em empresa da qual é sócio-proprietário. Contrato de hospedagem. Cumprimento de sentença que reconheceu como indevidos os valores recebidos, determinando-se sua devolução. Hipótese em que se mostraram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens de liquidez eficaz. Possibilidade por se constituir de constrição incidente sobre direito do próprio executado, e não sobre bens da pessoa jurídica. Recurso provido, com determinação.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de hospedagem. Pretendida reparação pela não recuperação de bem deixado em cofre do quarto de hotel. Desacolhimento. Indenização descabida por falta de prova da existência do bem perdido, não presumida. Necessidade de expressa declaração daqueles de alto valor para gerar a responsabilidade decorrente da consignação legal. Equiparação ao instituto do depósito o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias. Responsabilidade de guarda, entretanto, com termo no encerramento da hospedagem. Esquecimento de bem no cofre alegado após encerramento da estadia. Culpa exclusiva da hóspede. Inteligência dos artigos 1284 do Código Civil de 1916, então vigente, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Contrato de hospedagem em resort - Acidente envolvendo o filho menor da autora que se encontrava sob os cuidados de monitores e que se chocou contra parede de vidro não sinalizada - Aplicação do CDC - Falta de sinalização adequada em parede de vidro caracteriza defeito na prestação do Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Contrato de hospedagem em resort - Acidente envolvendo o filho menor da autora que se encontrava sob os cuidados de monitores e que se chocou contra parede de vidro não sinalizada - Aplicação do CDC - Falta de sinalização adequada em parede de vidro caracteriza defeito na prestação do serviço e implica obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Porque não há prova do nexo de causalidade entre a colisão e a fratura ao dente do menor (no mesmo dia, sofreu outra colisão), não é devida indenização por danos materiais - Considerando que apenas restou demonstrada lesão ao lábio da criança, cabe reduzir a indenização por danos morais a R$ 1.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hotel. Contrato de hospedagem remunerado. Furto de hóspedes. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Dever legal de proteção ao patrimônio dos clientes, segurança, integridade física e bem estar, devendo indenizar eventuais danos por eles sofridos, mesmo que em caso de furto ou roubo nas dependências e independentemente de culpa. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.