Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE HOSPEDAGEM -

Cerceamento ao direito de defesa e vício de motivação - Preliminares rejeitadas - Incidência do CDC - Ausência de clareza quanto às informações prestadas pelos prepostos das rés, na fase pré-contratual - Dever de informação violado - Princípio da transparência das relações jurídicas - Induzimento dos autores em erro quando da assinatura da avença - CDC, art. 6º, III - Rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)