contrato de gaveta sistema financeiro de habitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.

2 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000, art. 20. Lei 8.004/90, art. 1º.

«A Lei 8.004/90, no seu art. 1º, previu expressamente que a transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente financeiro. Entretanto, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador permitiu que os «contratos de gaveta firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante fossem regularizados (art. 20), reconhecendo ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, o cessionário, nessas condições, tem legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Precedente da Segunda Turma no REsp 705.231/RS.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Cessionário. Necessidade de concordância do agente financeiro. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação".... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade passiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.

I - O cessionário de «contrato de gaveta firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional.... (Continua)

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.... (Continua)

8 - TJRJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

«O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta, e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que não contratou o mútuo. Certamente, se o contrato de financiamento imobiliário previa (como no caso) a possibilidade de utilização de fundos do FCVS, uma fração das prestações do financiamento era destinada a custear o referido Fundo de Compensação. O FCVS não constitui nova linha de crédito, mas sim, como expressa o nome, um fundo de reserva criado pelos próprios mutuários. Não pode haver, portanto, qualquer óbice à utilização de tais recursos pelo agente financeiro-hipotecário, devendo resolver, com a instituição depositária do Fundo, eventual pendenga quanto à sua liberação. Forçoso concluir que o embargado, uma vez tendo quitado as parcelas do financiamento, faz jus à baixa do gravame hipotecário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta. Lei 10.150/2000, art. 20. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 20 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. ... (Continua)

10 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. «Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Contrato de cessão de direitos e obrigações anteriores a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Lei 10.150/2000, art. 20.

«O Lei 10.150/2000, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... (Continua)

13 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta, não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Hipoteca. Caixa Econômica Federal - CEF. «Contrato de gaveta. Cláusula que veda a transferência. Invalidade. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 115.

«A Caixa Econômica não pode recusar a alienação de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência.... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Legitimidade ativa do cessionário para demandar em juízo. Lei 8.004/90. Lei 10.150/2000.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 627.424/PR, decidiu que «o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados «contratos de gaveta, porquanto com o advento da Lei 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Ademais, tratando-se, no caso, de transferência realizada em 14 de outubro de 1988, é inviável a aplicação retroativa da Lei 8.004/90, que exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora na hipótese de cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo firmado de acordo com as normas ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede a modificação do julgado por intermédio de embargos de declaração, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a necessidade de uniformizar a questão debatida nos presentes autos, tenha submetido o julgamento do REsp 783.389/RO à Corte Especial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 783.389, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008).... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Compromisso de compra e venda. Imóvel cedido a terceiro pelo chamado «contrato de gaveta, sem prévia notificação expressa do agente financeiro. Descabimento. Violação do art. 1º, parágrafo único da Lei 8004/90, alterado pela Lei 10150/00. Posse precária caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Precedentes. Não verificação, in casu, da concordância do agente financeiro. Recurso especial não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro e que a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional combinada com repetição de indébito. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações, chamado também como «contrato de gaveta, reconhecido conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou a teoria do fato consumado e reconheceu a validade do chamado «contrato de gaveta, entendendo haver falta de interesse jurídico dos agentes financeiros, que se mantiveram inertes enquanto durou o prazo do financiamento. Sentença reformada. Recursoprovido.

20 - STJ Sistema financeiro de habitação. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Seguro habitacional. Contrato de gaveta. Morte do promitente comprador. Impossibilidade de quitação do contrato.

I - É imprescindível a indicação de obscuridade, omissão ou contradição para se reconhecer violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF.... (Continua)