contraditorio no penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STF - HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - INOCORRENCIA - RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ - REPERCUSSAO DO FATO CRIMINOSO NA IMPRENSA - CAUSA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO. - O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODE, VALIDAMENTE, INDEPENDER DE SUA PREVIA INCLUSAO EM PAUTA, SEM QUE DISSO DECORRA OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RAZOES DE URGENCIA, SUBJACENTES AO PERFIL JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, JUSTIFICAM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO PENAL DE HABEAS CORPUS, A NENHUMA OBRIGATORIEDADE DA PREVIA INTIMAÇÃO PARA EFEITO DE SEU JULGAMENTO. - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE - TEM INVARIAVELMENTE SALIENTADO, EM TEMA DE DESAFORAMENTO, A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO ESCLARECIMENTO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO CPP, art. 424. O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO CONSTITUI, NESSE CONTEXTO, UM ELEMENTO ESSENCIAL E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PRECEDENTES. - A REAÇÃO, FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL, DA IMPRENSA EM TORNO DO FATO E DAS PESSOAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO NÃO TRADUZ, NECESSARIAMENTE, PARA EFEITO DE DESAFORAMENTO, UMA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE EVENTUAL PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DEFINITIVA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTOS SUPERVENIENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXCEPCIONALIDADE. NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVÂNCIA. RECONVERSÃO DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual foram convertidas as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade com o advento de nova condenação do apenado.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECONVERSÃO DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. ... (Continua)

14 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A reconversão da pena, por força do que dispõe o § 4º, do CP, art. 44, exige a ocorrência de «descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, impõe que tenham sido realizadas a intimação do condenado e sua prévia oitiva em audiência de justificação. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... (Continua)