contestacao intempestiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. 

I. A preclusão temporal impede o conhecimento de pedido de partilha de bens deduzido em contestação intempestiva, nos termos do CPC, art. 223.  ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O desentranhamento da contestação intempestiva encontra amparo no ordenamento jurídico e visa à organização e regularidade processual, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. O art. 346, parágrafo único, do CPC, ao permitir a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, não autoriza a reabertura de prazo precluso nem impede a exclusão de peças processuais apresentadas fora do prazo legal. A Fazenda Pública, ainda que não sujeita aos efeitos materiais da revelia, deve observar os prazos processuais, cabendo ao juízo a determinação do desentranhamento de peças intempestivas, salvo se houver justificativa plausível para o atraso, o que não ocorreu no caso dos autos. A manutenção da decisão recorrida prestigia a segurança jurídica e a isonomia processual, evitando tratamento diferenciado sem fundamento legal.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contestação intempestiva - Admissão pelo agravante de protocolo da petição em incidente diverso - Recurso improvido.

5 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Ação de divórcio. Hipossuficiência financeira alegada em contestação intempestiva. Revelia. Ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

8 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Defensor dativo integrante do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recursos improvidos.

10 - 2TACSP Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC/1973, art. 20.

«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Contestação intempestiva. Revelia. Crédito de valores em conta corrente. Reconhecimento do vínculo contratual. Extratos de movimentação. Suficiente demonstração da evolução da dívida. Procedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente. Ação julgada improcedente. Contestação intempestiva. Reconhecimento. Não comprovação de que o acidente ocasionou a incapacidade laborativa em caráter permanente. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Oposição. Suspensão do prazo para a apresentação da contestação, que recomeça a correr após a publicação da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Recurso improvido nessa parte.

14 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a proferida no Agravo de Instrumento, deve ser mantida, pois naquela não se indeferiu pleito da Agravante referente à produção de prova, porque sequer fora formulado. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

16 - TJPE Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

«1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

intempestividade da contestação implica na revelia da parte ré, com presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anulação da sentença que não se justifica. Contestação intempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência mantida. Cassação da gratuidade processual concedida ao réu que não comporta acolhimento. Recurso improvido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.