conta encerrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Representação. Conta encerrada. Lugar do crime. Súmula 521/STF. CP, art. 171, § 2º, IV.

««O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sobre a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF). Se na primeira apresentação do cheque, a recusa de pagamento decorreu de falta de fundos, é o irrelevante a circunstância de, na apresentação, estar a conta encerrada, consumando-se o delito no primeiro momento, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, IV. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Cheques emitidos. Conta encerrada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Emissão afeta à conduta negligente do próprio autor, que deixou de devolver os talonários ao Banco e ainda não os guardou adequadamente, permitindo assim que viessem às mãos de terceiros fraudadores. Inexistência de responsabilidade do Banco pelos protestos dos cheques devolvidos, pois mais não fez do que exercer seu regular direito, visto que a conta encerrada já não dispunha de fundos. Autor, ademais, já possuidor de outras negativações de seu nome. Recurso provido para julgar a ação improcedente

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA ENCERRADA. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação em que a autora pleiteou a restituição de valor depositado equivocadamente em conta existente na plataforma Pagseguro, de titularidade de empresa encerrada da qual Danielle Rose de Souza Stofanelli foi sócia. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a apelante Pagseguro a devolver o valor recebido. 3. Razões recursais do recurso de apelação que pretendem a reforma da sentença sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço e que o valor está em conta transitória, acessível apenas pelos sócios da titular da conta. 4. Irresignação que não deve ser acolhida. 5. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigação de restituição do valor transferido equivocadamente para conta encerrada vinculada à apelante, sob o fundamento do enriquecimento sem causa. 6. A apelada-ré expressamente não se opõe à liberação do valor, reconhecendo que este se encontra em conta transitória, sem que tenha sido por ela acessado. 7. A apelante reconhece a inexistência de extrato bancário referente à movimentação, sob alegação de tratar-se de transação interna, o que comprova que o valor não foi transferido para a titular da conta, mas retido sob sua guarda. 8. A retenção do valor por parte da recorrente, sem causa jurídica caracteriza hipótese de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 a 886 do Código Civil. 9. A boa-fé no recebimento não elide a obrigação de restituição, pois o ordenamento jurídico impõe o retorno ao status quo ante como forma de evitar desequilíbrio patrimonial injustificado. 10. Assim, o valor transferido equivocadamente para conta encerrada e não disponibilizado ao suposto destinatário deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira que o reteve. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Cheques roubados, quando se encontravam sob a responsabilidade do autor, sacados contra conta encerrada. Devolução por tal alínea. Hipótese em que o autor entende que como sua assinatura estava falsificada, a devolução das cártulas deveria ocorrer por falsificação de assinatura e não pela alínea de conta encerrada. Incorreção, eis que a conta já se encontrava encerrada há mais de dois anos, não tendo o banco réu mais obrigação de conferir as assinaturas apostas nos cheques. Situação diversa ocorreria no caso de indevido pagamento dos títulos, o que não é o caso dos autos. Banco só foi comunicado do furto após a devolução das cártulas, que ainda não estavam prescritas, daí porque correto o registro negativo do nome do autor na Serasa. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TRT12 Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade menor que lhe foi aplicada pelo mesmo fato.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA CORRENTE ENCERRADA SEM AVISO PRÉVIO.

Conta encerrada pela equipe de segurança da instituição financeira. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque em conta encerrada. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Descabimento. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso provido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque devolvido com base na motivação de conta encerrada, apesar da conta estar ativa. Negligência da instituição bancária caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

11 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo contratual. Reconhecimento do erro pelo banco quando contactado pela autora. Estorno que, apesar de prometido, não foi efetuado. Devolução devida. Danos morais configurados na espécie. Sérios transtornos experimentados pela autora diante do débito de considerável quantia em sua conta corrente, bem assim do não cumprimento, pelo banco, de sua promessa de pronto estorno. Valor da indenização fixado de modo razoável e consentâneo com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque não apresentadas contrarrazões.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Contrato de abertura de conta corrente. Alegação pelo correntista de indevida inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes posto que relativa a conta encerrada. Existência de débito em aberto. Hipótese. Ausência de comprovação do requerimento de encerramento. Regularidade das anotações reconhecida. Dano não configurado. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora. Contrato bancário. Devolução de cheques por conta encerrada, quando a prova indicou insuficiência de fundos. Responsabilidade do Banco ínsita à atividade realizada (risco profissional). Artigo 14, «caput, Código do Consumidor. Dano moral existente. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU O CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.

«1.Inequívoca a responsabilidade da instituição bancária, diante da falha na prestação de serviços, ante devolução de 9 cheques, tendo como motivo conta encerrada, quando deveriam ter sido devolvidos por divergência na assinatura, o que ocasionou o cadastramento da cliente em órgãos arquivistas de consulta ao crédito. Situação em que a autora de fato encerrara a conta bancária, mas alega que os cheques posteriormente apresentados não estavam em seu poder. E a contraprova não foi produzida pelo banco, que deveria ter o controle da numeração dos cheques encaminhados à demandante, antes da solicitação de encerramento da conta. De outra parte, se a devolução tivesse ocorrido sob a rubrica de divergência na assinatura, a autora não seria inscrita no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Conferência das assinaturas apostas que não foi efetuada. Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Não se exige a comprovação do alegado constrangimento ou do abalo moral, quando presumíveis diante de fato inequívoco de que os registros se efetivaram indevidamente, gerando sentimento de injustiça. Redução por metade do quantum reparatório, considerando o número de registros e o montante discutido e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Honorários advocatícios. Mantidos em 20% sobre a soma da condenação, considerando a redução da verba indenizatória e o disposto no par.3º do art.20 do CPC/1973. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA ENCERRADA PELA RÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSENTES OS REQUISITOS DOS CPC, art. 300. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ENCERRAMENTO DA CONTA, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Correntista que encerrou a conta corrente assinando termo fornecido pelo próprio banco-réu. Conta encerrada na qual não era lícito lançar débito por força de pacote de serviços que não seriam mais prestados, saldo devedor aumentado em face das sucessivas incidência de IOF e CPMF. Negligência evidente da instituição bancária. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Possibilidade, desde que notificados previamente os correntistas e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM INFORMAÇÃO DO MOTIVO DA RESCISÃO AO CORRENTISTA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU O CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Procedência dos pedidos. Alegações do autor. Convencimento do magistrado. Dependência. Emissão de cheque. Conta encerrada. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. ... (Continua)