compra de equipamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Contrato. Venda e compra de equipamento industrial. Máquina que apresentou vícios ocultos, ocasionando o seu funcionamento de forma insatisfatória. Alegação de que os pagamentos parcelados ficaram condicionados ao bom funcionamento do equipamento. Necessidade de dilação probatória evidenciada. Cerceamento de defesa caracterizado. Extinção do processo anulada, determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para que se produzam as provas necessárias, devendo o feito ter o adequado seguimento até seus ulteriores termos.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DEFEITO ALEGADO APÓS DOIS ANOS DE USO. TENTATIVA DE ATENDIMENTO VIA GARANTIA ESTENDIDA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS EM 2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO SOMENTE EM 2023. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR NO JUIZADO QUE SE DEU EM 2018. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS Direito público. Licitação. Tomada de preços. Edital. Compra de equipamento. Pagamento parcelado. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Procedimento licitatório para a compra de produto. Município de imbé. Tomada de preços. Edital. Previsão de pagamento fracionado no tempo. Cabimento. Não disponibilidade de recursos para quitação em parcela única.

«I - A modalidade de licitação escolhida para a compra do equipamento - TOMADA DE PREÇOS - tem amparo legal, levando em conta o valor estimado da contratação (artigos 22, II e 23, I, «b da Lei 8.666/1993) . O EDITAL, por extrato, foi dado à publicação no Diário Oficial do Estado, em jornais de ampla circulação e no «site do Município. Além disso, a licitante, ainda que única, comprovou a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira, e a regularidade fiscal (lei citada - art. 27 e incisos). E, por fim, a Comissão Permanente de Licitação foi regularmente constituída e apreciou, como devia, a única proposta apresentada. Lícito proclamar, portanto, a licitude do processo administrativo que cumpriu todas as fases e operações e que, como se não bastasse, goza da presunção legitimidade e de legalidade como os atos administrativos em geral. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. ENTREGA INADEQUADA. VÍCIOS NO PRODUTO. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA QUE DEPENDEM DO EQUIPAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO OBJETO E ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação monitória ajuizada visando a entrega de caldeira industrial adquirida mediante contrato de compra e venda, com pagamento parcial efetuado pela autora.2. Embargos à monitória opostos pela ré, sustentando divergência entre o equipamento adquirido e aquele descrito na inicial, bem como alegando onerosidade excessiva devido à pandemia de Covid-19.3. Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Maringá/PR julgando improcedentes os embargos à monitória, constituindo-se o título executivo judicial em favor da autora.4. Apelação interposta pela embargante, reiterando as alegações de divergência do objeto contratado e onerosidade excessiva. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Convênio. Compra de equipamento médico. Licitação. Irregularidades. Ex-prefeito. Condenação em processo diverso. Lei 8429/1992, art. 10. Aplicação. Ocorrência. Outras sanções. Imposição cumulativa. Desnecessidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Obrigatoriedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Irregularidades em processo licitatório. Devolução pelo município à união de verbas repassadas por convênio. Condenação do ex-prefeito ao ressarcimento em ação de cobrança anterior movida pelo ente público municipal lesado. Sanção que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do tjrs. Apelo desprovido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM DEFEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de asseverado vício em máquina de crepes adquirida pela autora. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES, ENVOLVENDO COMPRA DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA PARA USO EM ARRENDAMENTO RURAL COMPARTILHADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE RÉU E VÍTIMA PARA O CULTIVO CONJUNTO DE TERRAS ARRENDADAS. AQUISIÇÃO DE PULVERIZADOR REALIZADA PARA VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO, COM PAGAMENTO PARCIAL POR MEIO DE CHEQUES POSTERIORMENTE SUSTADOS PELA PRÓPRIA VÍTIMA. EQUIPAMENTO POSTERIORMENTE DEVOLVIDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. CONTROVÉRSIA NEGOCIAL QUE NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL DO ESTELIONATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

configuração do crime de estelionato exige a demonstração do dolo específico de induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício ou ardil, com o fim de obter vantagem ilícita.2. Não se verifica a ocorrência do injusto penal quando a prova dos autos demonstra que a transação questionada decorreu de relação comercial entre as partes — com sociedade de fato voltada ao cultivo conjunto de terras arrendadas — e a própria vítima reconhece ter emitido cheques para custeio de maquinário agrícola posteriormente devolvido pelo acusado.3. Eventuais inadimplementos decorrentes do insucesso do negócio geram, quando muito, obrigação de natureza civil, sendo inviável a tutela penal em hipóteses nas quais não se comprova o elemento subjetivo do tipo.4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposto resíduo de inadimplemento, à consideração de venda e compra de equipamento para extração de areia. Crédito convalidado por sentença. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EQUIPAMENTO VENDIDO SEM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO USO E AOS INSUMOS A SEREM ADQUIRIDOS. CODIGO CIVIL, art. 147. OFENSA A BOA FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de rescisão de contrato de compra de equipamento e de restituição dos valores desembolsados. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de equipamento (guindaste hidráulico articulado). Vícios de qualidade, prejudicando regular fruição. Abordagem para resolver o ajuste, com disciplina reparatória. Pleito cautelar, para sustação de protesto. Liminar indeferida. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)

15 - STF N/A. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. DEMORA DA EMPRESA VENDEDORA NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 869. ARE 927.467. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra de equipamento «britador cônico hidráulico". Alegação de entrega de equipamento usado e defeituoso. Sentença que julgou o pedido improcedente. CDC. Inaplicabilidade. Insumo destinado ao fomento da atividade empresarial. Equipamento entregue novo para a autora. Ausência de comprovação de defeito da máquina causado por erro de fabricação da ré. Pedido inicial que deve ser julgado improcedente. Recurso não provido. ... (Continua)

18 - TJSP MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Compra de equipamento para construção civil (cabos flexíveis). Pedido amparado em notas fiscais devidamente assinadas por funcionário dos réus como recebedor. Circunstância não questionada, assim como a entrega da mercadoria, pois impugnada apenas a suposta ausência de comprovação. Versão apresentada na inicial, não infirmada por competente contraprova, também corroborada por notificações extrajudiciais. Documentação suficiente para o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Compra e venda de equipamento e tecnologia agrícola por produtor rural - Pessoa jurídica - Vulnerabilidade evidenciada - Aplicação da teoria finalista mitigada - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Hipossuficiência técnica que justifica a inversão - Decisão mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Relação travada entre as partes que se submete à disciplina do CDC, dada a vulnerabilidade da empresa, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Ônus da prova. Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII. A despeito de caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausente a verossimilhança das alegações da autora no caso concreto. Incidência das regras processuais gerais do CPC. Demandante que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ele alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)