Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EQUIPAMENTO VENDIDO SEM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO USO E AOS INSUMOS A SEREM ADQUIRIDOS. CODIGO CIVIL, art. 147. OFENSA A BOA FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de rescisão de contrato de compra de equipamento e de restituição dos valores desembolsados. ... ()
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