1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Complementação temporária de aposentadoria. Natureza salarial. CTN, art. 43.
«As verbas recebidas a título de complementação temporária de proventos têm natureza salarial, devendo incidir imposto de renda sobre elas, nos termos do CTN, art. 43.... ()
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2 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação temporária de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador.
«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos RE 586.453 e RE 583.050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, o presente feito não se amolda à hipótese do precedente editado pelo STF, porquanto o autor visa o pagamento de diferenças da complementação temporária de aposentadoria que é paga diretamente pela ex-empregadora. Precedentes. ... ()
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3 - TST Seguridade social. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.
«A adesão do empregado ao instrumento normativo que cria a complementação temporária de aposentadoria implica a incidência das regras dele decorrentes a respeito da forma de cálculo e reajuste da complementação definitiva, razão pela qual não são devidas as diferenças pleiteadas. ... ()
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4 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação temporária instituída por norma coletiva. Adesão. Renúncia ao regulamento de 1979. A sdi-I, órgão uniformizador da jurisprudência «interna corporis desta corte superior, apreciando a controvérsia atinente aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria de ex-empregados da ceee, firmou o entendimento de que a adesão do empregado ao instrumento normativo. Rvdc de 1996, que instituiu a complementação temporária de aposentadoria, implica a incidência das regras nele estabelecidas e consequente renúncia ao regulamento anterior da eletroceee.
«Incidência da Súmula 288/TST, II, do TST. ... ()
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5 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria definitiva somente ocorreu após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, deve ser aplicada a sistemática da referida legislação, conforme previsto no item III da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria definitiva somente ocorreu após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, deve ser aplicada a sistemática da referida legislação, conforme previsto no item III da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IR. Complementação temporária de aposentadoria. Benefício saldado inicial. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
«1. Esta Corte admite a incidência do Imposto de Renda - IR sobre as verbas recebidas a título de pagamento de complementação temporária de proventos de aposentadoria, também conhecida como «benefício saldado inicial. ... ()
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8 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.
«1. Inobstante a incontroversa adesão do reclamante à norma coletiva mediante a qual estabelecida a complementação temporária de aposentadoria, o Tribunal Regional entendeu que «devem ser levadas em consideração as disposições do Regulamento instituído no ano de 1979, o qual aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, desconsiderando-se quaisquer alterações posteriores, salvo se mais favoráveis ao trabalhador, consoante o teor da CLT, art. 468. ... ()
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9 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Complementação temporária firmada em convênio celebrado entre ceee-gt e eletroceee. Adesão. Renúncia ao regulamento de 1979. Regra aplicável.
«Nos casos em que o empregado da CEEE se aposenta antes de preencher os requisitos para o recebimento da complementação temporária de aposentadoria, e passa a receber a complementação provisória instituída mediante negociação coletiva e incorporada ao Regulamento de 1994, não tem ele o direito de ver o benefício definitivo calculado com base nas regras vigentes à data da sua admissão, visto que sua opção às regras contidas na norma coletiva, que estabeleceu novos critérios de cálculo da complementação definitiva de aposentadoria, implica a renúncia aos critérios contidos no regramento anterior. Ademais, nos temos do disposto no item III da Súmula 288/TST, «após a entrada em vigor das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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10 - STJ Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Complementação temporária de proventos. Natureza remuneratória. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental respaldado na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Benefício saldado inicial. Natureza remuneratória.
«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de «complementação temporária de aposentadoria ou «benefício saldado inicial, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp 1.136.667/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2010; AgRg no REsp 751.988/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/2/2009; EDcl no Ag 930.232/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2008. ... ()
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12 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria temporária concedida por acordo coletivo em 1997. Prenchimento dos requisitos para a percepção do benefício definitivo em 2002, após a edição das LC s 108/01 e 109/01. Súmulas 51/ii e 288/iii.
«Narra o acórdão recorrido que o Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 17/16/1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos para a complementação definitiva. Relata o Regional ainda que, apenas em 12/09/2002, o ex-empregado preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51/II. Julgados desta Corte, inclusive/TST-SDI-I. ... ()
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13 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria temporária concedida por acordo coletivo em 1997. Preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício definitivo em 2004, após a edição das LC s 108/01 e 109/01. Súmulas 51/ii e 288/iii.
«Consta do acórdão recorrido que o Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 30/06/1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos para a complementação definitiva. Consta ainda que, apenas em 27/02/2004, o ex-empregado preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51/II. ... ()
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14 - TST Seguridade social. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.
«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois se não implementados os requisitos, há mera expectativa de direito à complementação de aposentadoria. Ressalte-se, por oportuno, que conforme preceitua o Lei Complementar 109/2001, art. 15, parágrafo único, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. Assim, as reservas constituídas não pressupõem a manutenção no regulamento primitivo, ou aplicação proporcional de um e outro regulamento, pois se assim o fosse, resultaria na criação de um terceiro e híbrido regulamento, o que não se admite. Logo, direito acumulado é a possibilidade de portabilidade dos recursos vinculados ao participante, e por essa razão, distingue-se do direito adquirido. ... ()
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15 - TST Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Aposentadoria incentivada. Complementação de aposentadoria. Pedido de integração de comissões instituídas em novo plano de cargos comissionados. Inviabilidade.
«1. A aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação que, ao fim e ao cabo, devem ser interpretadas restritivamente. Em consequência, revelam-se improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e de integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a aposentadoria do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade. 2. A jurisprudência desta a Corte, assenta que -As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem-.(OJ Transitória 69 da SDI-1, do TST). ... ()
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16 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajustamento. Opção pela concessão de benefício temporário. Posterior implemento das condições para a aquisição em caráter definitivo. Regulamento aplicável.
«A opção do empregado pela aposentadoria temporária, instituída segundo os termos ajustados em Acordo Coletivo, vigente à data da aposentadoria do autor, em 1997, objeto do RVDC 96.034611-2, condiciona o cálculo do benefício às regras nele estabelecidas (cláusula 25), o que inviabiliza a pretensão de aplicação de outra sistemática de cálculo. Nesse sentido, a c. SDI-I deste Tribunal, em análise de casos análogos, envolvendo as mesmas reclamadas, vem entendendo que a adesão às normas da referida norma implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979, conforme o entendimento das Súmulas nos 51, II, e 288, II. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. CF/88, art. 5º, II. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.
«Não configurada violação do CF/88, art. 5º, II, na medida em que a integração das horas extraordinárias na complementação temporária de proventos decorre do disposto em cláusula de instrumento coletivo. Os arestos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. Parcela de caráter salarial. Complementação de aposentadoria.
«A parcela paga pela Caixa Econômica Federal a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, que compõe o valor pago para gratificar o cargo de confiança do empregado, tem natureza nitidamente salarial e, por isso, integra o salário contribuição da reclamante, para fins de custeio do benefício de complementação de aposentadoria do empregado.... ()
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19 - TRT4 Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Observada a data na modulação dos efeitos da decisão do STF, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria referente à complementação de aposentadoria nas causas que tenham sido sentenciadas até 20 de fevereiro de 2013, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum. Contudo, em relação ao pedido de diferenças de complementação temporária de proventos, benefício previsto em negociação coletiva e cujo adimplemento incumbe ao empregador, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão de direito material deduzida em Juízo. [...]... ()
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20 - TST Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Inclusão da. Ctva- no salário de contribuição para a previdência complementar. Regulamento empresarial que assegura a integração da gratificação de função na complementação de aposentadoria. Desmembramento da gratificação de função em ctva e cargo comissionado pelo pcs 1998. Parcela integrante da gratificação de função desmembrada. Natureza salarial segundo a jurisprudência da sbdi-1. Incidência da prescrição parcial. Má-aplicação da Súmula 294 do tst.
«A pretensão da reclamante é de inclusão da verba por ela recebida mensalmente a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de, futuramente e após a sua aposentadoria, incorporá-la ao benefício previdenciário. O regulamento da complementação de aposentadoria da reclamada assegura a integração da gratificação de função no cálculo da complementação de aposentadoria, não havendo alteração contratual quanto ao direito perseguido. Segundo a jurisprudência uníssona desta Subseção, a CTVA, ao lado do Cargo Comissionado, ambos criados pelo PCS de 1998, nada mais é do que a antiga gratificação de função desmembrada, só que variável segundo o piso de mercado. Tratando-se, pois, de gratificação de função paga habitualmente, ostenta natureza salarial, integrando o cálculo da complementação de aposentadoria. Sendo assim, a prescrição incidente sobre a pretensão em comento é a parcial, em face do descumprimento reiterado pela empresa, que, mensalmente, deixa de incluir tal parcela no salário de contribuição da complementação de aposentadoria. Inaplicável a orientação constante da primeira parte da Súmula 294/TST. ... ()
