cobranca de valores publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.

«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM CARRO PIPA. NEGATIVAÇÃO DO NOME E SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Regularidade da cobrança não demonstrada. Inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 14, §3º do CDC, cabia à concessionária ré a demonstração da regularidade da cobrança dos valores exorbitantes impugnados na inicial, o que não ocorreu. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ausência de boa-fé - Desacolhimento - Impossibilidade de penalização do servidor - Argumentos esposados pelas rés que não abalam a boa-fé do Autor/Recorrido - Negativa de licença-saúde que sequer foi devidamente comprovada nos autos - Ofício acostado à fl. 62 que não demonstra com clareza a natureza dos descontos efetuados em 2023 (último parágrafo) - Descontos objeto da lide (fl. 02) - Má-fé não se presume - Descabida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor aos cofres públicos - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Nesse sentido: «Devolução de valores pagos a maior pela Administração Pública ao servidor. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058084-85.2018.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença que acolheu o pedido e declarou indevidas as cobranças impugnadas, condenando a concessionária ao refaturamento das contas, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo da ré. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença iniciado pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau reformada - Determinada a liberação dos valores bloqueados em conta bancária do segurado - Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESSENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Ação ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de água, sob alegação de cobrança excessiva em fatura referente ao mês de outubro de 2015, com valores muito superiores à média de consumo habitual. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face da concessionária de fornecimento de água, em razão da interrupção indevida do serviço essencial e de cobranças que alega serem indevidas. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO.

A agravante é empresa pública prestadora de serviço público e se constitui como pessoa jurídica de direito privado. Bens caracterizados como privados (CCB, art. 98). STF que tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade de lucro. Conforme previsto no art. 5º do seu Estatuto (Decreto Rio 45149/18), observadas as diretrizes estabelecidas pela política de desenvolvimento urbano, econômico e social do Governo Municipal, tem por objetivo apoiar a execução das políticas públicas municipais, por meio da elaboração de projetos e da execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de engenharia. RIO-URBE que é empresa pública prestadora de serviço público, e não exploradora de atividade econômica. PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A SUBMISSAO DA AGRAVANTE AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Fixação de valores remuneratórios. Condenação em valores anteriores à impetração. Descabimento. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança, no entanto, não é sucedâneo de ação de cobrança. Recurso e reexame necessário providos.

12 - TJSP Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Pretensão da parte autora para que seja afastada a cobrança de contraprestação para concessão de Autorização de Uso de Faixa de Domínio, para viabilizar a prestação de serviço de energia elétrica, e também da Tarifa de Exame de Projeto - TEP. Parcial admissibilidade. Aplicação analógica da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral, no sentido da impossibilidade de os municípios (e dos Estados) realizarem cobrança decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público, em razão do interesse público envolvido. Por outro lado, remanesce devida a cobrança da chamada Tarifa de Exame de Projeto - TEP, diante da ausência de impugnação recursal específica da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança coletivo. Sevidor público. Reajuste. Cobrança de valores. Efeito pretérito. Inadmissibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.

«Reajuste de servidor público a título de isonomia. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores, a título de atrasados, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença acolheu o pedido declarando indevidas as cobranças impugnadas, condenando a concessionária ao refaturamento das contas, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo de ambas as partes. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Danos morais. Fatos que reclamam compensação extrapatrimonial adequada. Serviço de energia interrompido. Montante indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, em consonância com os princípios mencionados. Acerto do decisum. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO - VALORES CONTROVERSOS CUJA COBRANÇA DO ICMS FOI DECLARADA INDEVIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

A sentença transitada em julgado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia elétrica não consumida, assim como determinou a devolução de todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio anterior à propositura de demanda. Destarte, não há falar em necessidade de liquidação do julgado para levantamento dos valores depositados pelo autor judicialmente, porquanto os aludidos depósitos versam tão somente sobre os valores controversos, elaborados pela concessionária na forma determinada pelo juízo a quo. cuja cobrança do imposto foi declarada ilegal por sentença transitada em julgado. Desnecessidade de aguardar a liquidação do julgado para tal levantamento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da decisão agravada que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE VALORES -

Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Existência de ação 1035810-93.2019.8.26.0053, em que já proferida a r. sentença de fls. 349/351 (autos do JEFAZ) e confirmada no Recurso Inominado julgado pela Col. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 384/391 dos autos que tramitaram no JEFAZ), e que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão à ora requerida, cujo benefício foi extinto em processo administrativo instaurado pela ré para apuração de união estável mantida com terceiro - Má fé configurada - Restituição das parcelas de rigor, observada a prescrição quinquenal, ou seja, devolução dos valores correspondentes aos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação - Inteligência do Decreto 20.910/1932 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)