Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESSENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Ação ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de água, sob alegação de cobrança excessiva em fatura referente ao mês de outubro de 2015, com valores muito superiores à média de consumo habitual. ... (Continua)