Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE VALORES -

Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Existência de ação 1035810-93.2019.8.26.0053, em que já proferida a r. sentença de fls. 349/351 (autos do JEFAZ) e confirmada no Recurso Inominado julgado pela Col. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 384/391 dos autos que tramitaram no JEFAZ), e que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão à ora requerida, cujo benefício foi extinto em processo administrativo instaurado pela ré para apuração de união estável mantida com terceiro - Má fé configurada - Restituição das parcelas de rigor, observada a prescrição quinquenal, ou seja, devolução dos valores correspondentes aos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação - Inteligência do Decreto 20.910/1932 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)