Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO - VALORES CONTROVERSOS CUJA COBRANÇA DO ICMS FOI DECLARADA INDEVIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

A sentença transitada em julgado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia elétrica não consumida, assim como determinou a devolução de todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio anterior à propositura de demanda. Destarte, não há falar em necessidade de liquidação do julgado para levantamento dos valores depositados pelo autor judicialmente, porquanto os aludidos depósitos versam tão somente sobre os valores controversos, elaborados pela concessionária na forma determinada pelo juízo a quo. cuja cobrança do imposto foi declarada ilegal por sentença transitada em julgado. Desnecessidade de aguardar a liquidação do julgado para tal levantamento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da decisão agravada que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)