clausula convencional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.

«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... (Continua)

2 - TST Multa convencional.

«A aplicação de multa prevista em instrumento normativo pelo descumprimento de cláusula convencional não ofende os princípios de probidade e boa-fé, tampouco configura enriquecimento sem causa do reclamante. Ressalte-se que, mesmo sendo a cláusula convencional descumprida mera repetição de texto legal, ainda assim é cabível a condenação do empregador ao pagamento da multa pelo seu descumprimento. Nesse sentido, o teor da Súmula 384/TST, II, do TST. ... (Continua)

3 - TRT3 Vigilante. Tempo à disposição vigilante. Minutos residuais não registrados. Cláusula convencional. Anotação de ponto após troca de uniforme. Nulidade

«A função de vigilante pressupõe a uniformização como tal, portanto, o tempo destinado à colocação do uniforme e sua retirada fazem parte da sua jornada, por isso é nula cláusula convencional que determina o registro de ponto após a troca de uniforme. Constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, os minutos despendidos com a colocação/retirada de uniforme, antes e após a jornada registrada nos cartões de ponto.... (Continua)

4 - TRT12 Convenção coletiva. Multa convencional. Aplicação na hipótese de culpa ou dolo. Inaplicabilidade na hipótese em que o magistrado conclui que a cláusula convencional não foi corretamente obedecida.

«A multa prevista em instrumento coletivo só é aplicável quando a parte descumpre cláusula por dolo ou culpa. Não cabe a imposição quando o julgador, decidindo controvérsia relativa à aplicabilidade da estipulação, conclui que ela não foi corretamente obedecida.... (Continua)

5 - TST Multa convencional.

«A aplicação de penalidade prevista licitamente em cláusula convencional válida não tem o condão de ofender o art. 5º, II, da CF, haja vista tratar-se de sanção previamente avençada entre as partes, o que não subverte o princípio da legalidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Multa convencional.

«A aplicação de penalidade prevista licitamente em cláusula convencional válida não tem o condão de ofender o art. 5º, II, da CF, haja vista tratar-se de sanção previamente avençada entre as partes, o que não subverte o princípio da legalidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Transação. Homologação. Ação de anulação de cláusula convencional cumulada com cobrança de taxas condominiais. Prejudicado pedido anulatório com a alteração da convenção condominial em assembleia. Disposição convencional ilícita. Realização de acordo com requerimento inicial da parte autora. Homologação do acordo. Recurso prejudicado.

8 - TRT2 Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição para custeio da atividade sindical. Nulidade da cláusula convencional. CF/88, arts. 5º, II, e 8º, V. CLT, art. 545. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«É inconstitucional cláusula convencional que transfere ao empregador o custeio pelo exercício de atividade sindical profissional em negociação coletiva de participação obrigatória dos sindicatos, considerando que o princípio da livre associação impõe à categoria profissional que arque com o ônus decorrente do exercício desse direito, sendo que a entidade sindical patronal não tem legitimidade para impor a empregadores não associados contribuições não previstas constitucionalmente ou em lei, sobretudo em favor de terceiro. Ofensa aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, merecendo destaque os arts. 5º, II, e 8º, V, da CF/88, 545 da CLT e, ainda, o Precedente Normativo 119/TST, bem como a Súmula 666/STF.... (Continua)

9 - TST Jornada de trabalho. Professor. Convenção coletiva. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Em que pese a Constituição Federal valorizar a negociação coletiva, ficam resguardados os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela própria Constituição, pela CLT ou por outras normas legais. Ressalte-se, ainda, que o CLT, art. 318 é norma de ordem pública que tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do professor. O direito pleiteado pela Reclamante está, portanto, assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo normativo que estabelece um direito ao trabalhador. Em sendo assim, conclui-se que a cláusula convencional que estabelece a possibilidade de ser fixada jornada de trabalho diária superior ao previsto no CLT, art. 318 não pode ser considerada válida, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional. Incidência

«1. O descumprimento de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho atrai a incidência da multa prevista no instrumento normativo. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE VEDA USO NÃO RESIDENCIAL - DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR SEM QUÓRUM QUALIFICADO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão liminar proibitiva da locação por temporada funda-se na ausência de vedação expressa na convenção condominial e na insuficiência do quórum deliberativo da assembleia que discutiu a matéria, revelando-se medida prudente e adequada à fase de cognição sumária. ... (Continua)

12 - TRT3 Extinção da empresa/estabelecimento. Dirigente sindical. Rompimento do contrato. Encerramento de estabelecimento. Indenização prevista em norma convencional. Integração das horas extras habituais.

«A indenização devida ao dirigente sindical dispensado em razão do encerramento do estabelecimento, prevista em cláusula convencional, é devida em valor equivalente à metade dos salários correspondentes ao período restante do mandato. As horas extras habituais devidas ao empregado dispensado nessas condições possuem feição salarial e, por isso, integram o cálculo da indenização em estudo.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Multa do FGTS. Cláusula convencional de incentivo à continuidade no emprego.

«1. O TRT entendeu pela validade e aplicação da cláusula de continuidade no emprego que estabeleceu a multa do FGTS no percentual de 20%. ... (Continua)

14 - TRT2 Portuário avulso. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Verbas embutidas no valor. Validade. É válida a cláusula convencional que estipula o pagamento de periculosidade e de insalubridade de forma integrada ao salário do trabalhador avulso. A previsão normativa descaracteriza o salário complessivo, até porque atende a peculiaridades do trabalho e do trabalhador avulso. Recurso Ordinário empresarial provido.

15 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.

16 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.

17 - TRT2 Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferenças de horas extras.... (Continua)

18 - TRT2 Multa. Cabimento e limites descumprimento de cláusula convencional reconhecido em juízo. Multa normativa devida. Irrelevante que o ato faltoso da reclamada haja sido constatado apenas em juízo, porquanto deve ser observado e concedido ao empregado as condições e vantagens que lhe asseguram os instrumentos normativos aplicáveis ao seu contrato de trabalho, sendo cabível a multa normativa conforme pactuada.

19 - TRT2 Arcos dourados. Diferenças salariais. Horista. Devido o salário-hora pactuado nos instrumentos normativos. Jornada móvel e variável. Não configuração. Limitação das horas extras às excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais. Controles de ponto. Invalidade. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial. Incidência da Súmula 338/TST. Vale-refeição. Fornecimento de lanches comercializados pelo empregador. Refeição não caracterizada. Descumprimento de cláusula convencional. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

20 - TRT2 Despedida indireta. Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. CLT, art. 483.

«As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (CLT, art. 483), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qualquer descumprimento das cláusulas convencionadas.... (Continua)