classificados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição à ordem de classificação. Impossibilidade. Atendimento à convocação por candidatos melhor classificados.

«1. Não há direito líquido e certo ao preenchimento de vagas remanescentes por candidatos aprovados em concurso público se há candidatos melhor classificados que, demonstrando interesse, atenderam à convocação. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidatos mais bem classificados, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência de candidatos mais bem classificados e com a anulação da nomeação da candidata aprovada em segundo lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em sexto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as quatro vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... (Continua)

3 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

A pretensão do impetrante se limita ao remanejamento de sua posição para o final da fila de classificados no concurso para o cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, que exige a conclusão do Curso de Formação Profissional, de modo a postergar seu direito de ser convocado no presente concurso por tempo suficiente para conclusão das etapas classificatórias no outro concurso. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que ficou fora da lista dos classificados para o curso de formação. Eliminação. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Administração Pública do Distrito Federal, consubstanciada na ausência de convocação para o curso de formação do cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso púbico. Candidato aprovado em cadastro reserva. Desistência de candidatos melhores classificados. Direito à nomeação.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ firmada de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

6 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DEVER DE NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSICIONAMENTO NA LISTA DE CLASSIFICADOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. FASE DE POSSE. REPOSICIONAMENTO. FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE.

  ... (Continua)

9 - STJ mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade da administração. Precedentes. Segurança denegada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. CPC, art. 1.022. Violação. Não configuração. Serviço de classificados. Oferta à venda de veículos automotores. Publicação na internet. Inexatidão dos preços indicados. Responsabilidade dos terceiros anunciantes. Provedor de conteúdo. Cadeia de fornecimento dos veículos anunciados. Não inclusão.

1 - Ação civil pública que veicula a pretensão de impor ao provedor de conteúdo responsável pela administração de página eletrônica de serviço de classificados regramento próprio para a publicação de anúncios de venda de veículos automotores, contratados por terceiros, com a indicação precisa de preços e condições de pagamento dos bens ali ofertados.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas oriundas da desistência de candidatos classificados em melhor posição. Direito à nomeação configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se transforma em direito líquido e certo, garantindo o direito à nomeação. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas oriundas da desistência de candidatos classificados em melhor posição. Direito à nomeação configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se transforma em direito líquido e certo, garantindo o direito à nomeação. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do certame, em decorrência de desistência de candidatos melhor classificados, em número que alcançou a impetrante, classificada em 4º lugar no certame. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Configuração do direito à nomeação. Jurisprudência do STJ.

«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas oferecidas. Inaptidão de candidatos mais bem classificados. Manifestação de desistência. Reclassificação do candidato aprovado como excedente. Direito à nomeação. Precedentes.

«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas oferecidas. Inaptidão de candidatos mais bem classificados. Manifestação de desistência. Reclassificação do candidato aprovado como excedente. Direito à nomeação. Precedentes.

«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.

20 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Professor. Preterição de candidato aprovado mediante contratação temporária de terceiros, selecionados em processo seletivo paralelo. Sem evidência de irregularidade na contratação temporária de professores. Classificação da recorrente além do número de vagas previsto no edital. Criação de novos cargos de professor, após a nomeação de todos os classificados do certame anterior, Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Professor. Preterição de candidato aprovado mediante contratação temporária de terceiros, selecionados em processo seletivo paralelo. Sem evidência de irregularidade na contratação temporária de professores. Classificação da recorrente além do número de vagas previsto no edital. Criação de novos cargos de professor, após a nomeação de todos os classificados do certame anterior, dentro do número de vagas. Sentença mantida. Recurso não provido.