citacao hora certa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.... (Continua)

2 - TJSP Citação. Hora certa. Nulidade. Inocorrência. Vício ausente na citação de quem se ocultava. Recurso improvido.

3 - TJSP Citação. Hora Certa. Suspeita de ocultação. Inocorrência. Hipótese de desconhecimento do paradeiro do citando. Citação pessoal determinada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Citação. Hora certa. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado. Caracterização. CPC/1973, art. 652, caput. Recurso provido.

5 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Inexistente regra especial que proíba a citação e intimação de executado com hora certa, forçoso concluir-se que esta pode ser realizada também no processo de execução. Decisão de nulidade da citação reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Citação. Hora certa. Ação de execução. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598 e da Súmula nº: 196 do STJ. Inexistência de regra especial que proíba a intimação do executado por hora certa. Recurso provido.

7 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP CITAÇÃO. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, furtivamente se esquivando da execução forçada. Possibilidade da citação por hora certa, caso preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

9 - 2TACSP Citação. Hora certa. Revelia. Réu revel. Intervenção de defensor constituído. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 9º, II.

«Havendo a intervenção de defensor do revel nos autos, não se justifica a do Curador Especial, vez que suprida a exigência de defesa.... (Continua)

10 - TJSP Citação. Hora certa. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Inteligência dos artigos 224, 227 e 598, do Código de Processo Civil e Súmula 196, do Superior Tribunal de Justiça. Determinação que o Oficial de Justiça, presente os requisitos legais, cite o executado por hora certa. Recurso provido.

11 - TJSP Citação. Hora certa. Nulidade. Inocorrência. Intimação de funcionário da executada. Validade. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 227. Recurso não provido.

12 - TJSP Citação. Hora certa. Ausência de explicitação dos motivos pelos quais o oficial de justiça suspeitou da tentativa de ocultação do citando, sendo utilizado impresso omisso a respeito de tais dados. Certidão anterior no sentido de que o corréu não residia no local. Recurso provido para anular a citação por hora certa.

13 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Débito locatício. Tentativas infrutíferas e suspeita de ocultação. Realização do ato nesta modalidade. Cabimento. Recurso provido.

14 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Vedação desta modalidade de citação. Inexistência. Modalidade de citação ficta não incompatível com o processo executivo. Recurso provido.

15 - TJSP Citação. Hora certa. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Realização do arresto, quando não encontrado o devedor. Indispensabilidade. Medida necessária antes de ser feita a citação por outras formas diversas da pessoal. Inteligência dos CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Pedido de citação por hora certa que se mostra prematuro. Recurso improvido.

16 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por Título Extrajudicial. Possibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598 e da Súmula 196/STJ. Recurso provido.

17 - TJSP Citação. Hora certa. Alegação de nulidade do ato. Descabimento. Inúmeras diligências realizadas em dias e horários diferentes no endereço da ré. Suspeita de ocultação da requerida, ensejando a citação por hora certa. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 227. Certidão do Oficial de Justiça que goza de fé pública. Validade do ato citatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Citação. Hora certa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Presença dos requisitos legais para efetivação do ato nos termos do CPC/1973, art. 228. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.

19 - TJSP Citação. Hora certa. Possibilidade. Certidões que comprovam estar a coexecutada e representante legal da microempresa dificultando a citação pessoal por intermédio de Oficial de Justiça. Deferimento do pedido. Recurso provido.

20 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Suspeita de ocultação dos representantes legais da executada. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento. Admissibilidade desta modalidade de citação. Recurso provido.