cheque sustado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Souza Heleno Acabamento e Construção Ltda contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Maycki Almeida da Silva. A agravante alegou que a sustação do cheque decorreu de descumprimento contratual, e que o protesto de título sustado violaria a Lei 7.357/85, além de causar prejuízos financeiros e à reputação empresarial. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SUSTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO.

Caso em que houve compensação de cheque previamente sustado pelo correntista emitente - Falha na prestação de serviço que, embora incontroversa, não configura dano moral indenizável, uma vez não demonstrada qualquer violação aos direitos de personalidade do correntista - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE SUSTADO- APRESENTAÇÃO PELO PORTADOR- MÁ-FÉ

Ação monitória- Cheques prescritos- Circulação- Demonstração da causa subjacente- Desnecessidade, em regra- Conhecimento dos vícios que cercam a relação jurídica pela endossatária- Demonstração: - Em regra, diante da circulação dos cheques prescritos que instruem a ação monitória, é dispensável a demonstração da validade da causa subjacente aos seus saques. Emitente que alega o conhecimento dos vícios da relação jurídica pela endossatária, o que restou demonstrado nos autos, ensejando o acolhimento dos embargos monitórios.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida devolução de cheques do autor com a anotação de ocorrência nº: 21 (cheque sustado). Falha administrativa admitida pelo banco. Recomposição da honra do emitente. Necessidade. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido para majorar a indenização pelo dano moral, sendo improvido o apelo do banco.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de saldo devedor, que motivou a devolução de cheque por insuficiência de saldo. Devolução do valor relativo a cheque sustado que fora compensado. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sustado. Alegação, em embargos, de inadequação do procedimento. Insubsistência. Possibilidade de dispensa da ação executiva. Rejeição à arguição de carência mantida. Invocação de exceção de obrigação descumprida. Descabimento. Compra realizada fazendo jus a vendedora ao respectivo preço. Reconhecimento. Recurso improvido.

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão da causa subjacente. Possibilidade de discussão. Cheque sustado por desacordo comercial. Elementos dos autos que comprovam o descumprimento do ajuste e a obrigação de devolução do cheque. Título ademais que foi declarado inexigível em ação e declaratória ajuizada pelo devedor, em razão do reconhecimento de má-fé do terceiro portador. Impossibilidade de cobrança. Sucumbência e sentença mantidas. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Danos morais. Protesto de cheque sustado e constrangimento suportado pelo autor e seus familiares. Quantum. Desnecessidade de modificação. Termo inicial dos juros moratórios. Violação da Súmula 54/STJ. Impropriedade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o dano decorrente de protesto de cheque, sustado por não corresponder ao valor efetivamente devido, além dos constrangimentos a que o autor e seus familiares foram submetidos. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cheque sustado. Endosso. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Fato impeditivo. Ausência de comprovação. Procedência da cobrança. Sentença mantida.

i.- Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO POR MOTIVO DE FRAUDE - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE «DESACERTO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO.

Considerando que o cheque objeto da ação de cobrança foi sustado pelo motivo de «fraude na sua emissão, mas confirmando a parte ré a regularidade da emissão desse cheque, alegando apenas a existência de um «desacerto comercial não comprovado nos autos, deve a mesma parte ré ser condenada ao pagamento do valor representado no título sustado. O não pagamento de dívida configura mero aborrecimento, pelo que inexistente o dever de indenizar.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado, em embargos à execução, alega nunca ter realizado negócios com a exequente nem com a pessoa favorecida no cheque em litígio. Cheque sustado em razão de furto. Laudo pericial grafotécnico que corrobora as alegações do executado que, ademais, estão conexas às demais provas trazidas aos autos. Título objeto da execução que carece de exigibilidade, na medida em que não foi posto em circulação pelo executado. Nulidade do título. Extinção da execução. Embargos opostos procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração quanto ao integral ou parcial cumprimento do contrato, questão que, contudo, impõe reconhecer a inexigibilidade do título executivo, diante da impossibilidade de produção daquela prova em sede de Juizado Especial Cível - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 51, II.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução pela alínea «12. Inscrição indevida em cadastros restritivos. Hipótese em que a sustação deveria ocorrer por motivo de furto que enseja devolução pela alínea «28 (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), o que não acarretaria a inscrição nem o protesto, dificultando sobremaneira a circulação do cheque. Ausência, ainda, de conferência de assinatura. Dever de indenizar reconhecido. Desnecessidade de comprovação dos danos, eis que evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Inexistência de excesso ou extrapolação quanto ao valor da condenação. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque sustado. Apresentação e devolução por insuficiência de fundos, alínea «11 e «12. Inscrição no SERASA. Responsabilização do Banco, por não devolver pela alínea «21, referente à sustação. Sentença condenatória. Pretensão à reforma. Arguição de falta de prova do dano e de inscrição por motivo sustação. Descabimento. Inscrição indevida, como cheque sem fundo. Curta permanência da inscrição. Valor da condenação suficientemente moderado. Incidência, no entanto, a contar da prolação da sentença e não da distribuição do feito. Precedentes de jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargante que alega a sustação dos cheques emitidos por desacordo comercial. Descumprimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sendo apenas entregue parte dos aparelhos adquiridos, constatando-se, ainda, serem usados e apresentando defeitos. Sentença de rejeição dos embargos por falta de provas. Apelo do embargante. Rejeição. Cheque. Título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração, pelo credor, do negócio jurídico que deu origem à emissão do título, para a propositura da execução. Possibilidade de discussão quanto ao negócio jurídico subjacente, caso não posto o título em circulação, em sede de embargos â execução, cabendo à parte executada o ônus da prova. Alegado descumprimento do contrato não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título. CPC, art. 373. Testemunha da embargante, que mesmo prestando depoimento apena como informante, já que funcionária da recorrente, afirmou que o objeto da negociação era todo o estoque da embargada, sem qualquer especificação quanto à qualidade dos aparelhos adquiridos. Venda «de porteira fechada, englobando também móveis, aquisição de funcionários, etc. Inexistência de prova quanto aos alegados termos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Recebimento das mercadorias no estado em que se encontravam. Evidente arrependimento quanto o negócio celebrado, mas que não é fundamento para o não pagamento dos cheques emitidos. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO JUNTADO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO ACOSTADO. PRESCINDIBILIDADE DE CAUSA DEBENDI. AUTOR QUE JÁ HAVIA DESCONTADO QUANTIA ADIMPLIDA PARCIALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DA CÁRTULA, ISTO É, DO VALOR RESTANTE COBRADO. BOA-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO

Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque sustado e prescrito. Título que traduz obrigação autônoma e independente. Debate sobre a «causa debendi. Prescindibilidade, no caso. Não transcorrido o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação, despicienda se faz a indicação da origem do débito e do negócio que a justificou. Fixação dos juros em 0,5% ao mês para período posterior à entrada em vigor do atual Código Civil. Impossibilidade. Artigo 406 do Novo Código Civil c.c. CTN, art. 161, § 1º. O momento de incidência dos encargos é a partir da data de apresentação do cheque. Recurso desprovido.

20 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em garantia de pagamento referente a serviços prestados. Sustação do último dos três cheques emitidos, em razão do não recebimento do produto. Quebra do negócio evidenciada. Transferência mediante endosso do cheque sustado, para a empresa de fomento mercantil, que levou o título a protesto. Invalidade. Dada a cártula em garantia de pagamento e não havendo consumação do negócio, tinha a vendedora que restituí-la à autora e não transferi-la a terceiro. Alegação da empresa de «factoring de ausência de motivos para anulação do cheque. Desacolhimento. Cheque pré-datado, dado como garantia de pagamento, perde sua qualidade cambiariforme. Impossibilidade do faturizador em exigir o pagamento por via indireta do endosso. Necessidade de a endossatária se voltar contra a endossante para receber a importância devida. Artigos 25 da Lei de Cheques, 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de nulidade de título cumulada com danos morais e materiaisparcialmente procedente. Recurso desprovido.