cessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 361). PRECATÓRIO - CRÉDITO - CESSÃO - NATUREZA. A cessão de crédito não implica alteração da natureza.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Cessão de posição contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Validade da cessão. Necessidade de anuência da companhia telefônica cedida. Razões recursais que alegam a dispensa dessa anuência por se tratar de cessão de crédito. Institutos jurídicos distintos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A cessão de posição contratual é instituto jurídico que não se confunde com a cessão de crédito. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito derivado de cota de consórcio de consorciado excluído - Sentença de parcial procedência que determinou anotação da cessão no sistema da administradora de consórcio - Insurgência de ambas as partes - CDC aplicável ao caso - Ré alega nulidade da cessão de crédito por ausência de sua anuência, nos termos da Lei 11.795/08, art. 13 - Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado do TJSP que permite a cessão com a notificação da administradora, sendo dispensável sua anuência - Autora defende o afastamento da cláusula penal compensatória - Indevida a presunção de prejuízo - Dever da administradora de demonstrar os efetivos os prejuízos causados ao grupo para a aplicação da cláusula penal - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Cessionária postula a anotação da cessão nos registros da administradora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cessão de cota cancelada que difere da cessão de consórcio ativo - Transferência apenas de direitos, não de obrigações - Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio - Cessão válida e anotação devida - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA CANCELADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por BB Administradora de Consórcios S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante procedesse ao cadastro e acesso ao portal pela agravada, registrasse as cessões de crédito em questão e se abstivesse de efetuar pagamento ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar novamente ao cessionário. A agravante sustenta que a cessão de crédito realizada entre a agravada e terceiro exigiria sua anuência, nos termos da Lei 11.795/2008 e dos contratos de participação em grupos de consórcios, o que não teria ocorrido no caso. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

11 - TRT3 Responsabilidade. Cessão. Empregado. Cessão de empregados. Responsabilidade pelo pagamento dos salários.

«Em princípio, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas oriundos do período em que ocorrer a cessão do empregado é do órgão cessionário, pois beneficiário exclusivo da prestação dos serviços. Inteligência da Súmula 50/TST. Caso, porém, a empregadora (cedente), mesmo após a cessão, continue a arcar com todo o complexo salarial do empregado, ela será responsável pelo pagamento das verbas devidas ao obreiro, enquanto perdurar a cessão.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão de anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Ré que noticiou a cessão pretérita de cota a terceiro. Ré que forneceu extrato desatualizado da situação da cota em contrariedade com o disposto no art. 51 da Resolução BACEN 285, de forma que é responsável pelos danos causados em razão da sua desídia, isto é, por negócio realizado por quem não detinha mais sua titularidade. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem ferir o princípio da estabilidade da demanda. Inteligência dos arts. 248 do Código Civil e 499 do CPC. Interpretação dos pedidos em conjunto com a postulação (CPC, art. 322, § 2º). Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em resolver a questão, de rigor a procedência da demanda. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Impossibilidade de anotação da cessão da cota no sistema da ré ante a cessão pretérita a terceiro. Direito à conversão em perdas e danos. Restituição dos valores pagos ao fundo comum do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Validade da cessão de crédito que independe da anuência do devedor. Embargante devidamente notificado da cessão, antes do pagamento. Cessão considerada válida e eficaz. Alegação de excesso de execução repelida. Inaplicabilidade dos ditames do Decreto-lei 911/69. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE COMO CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO.

A decisão impugnada excluiu a agravante como cessionária do crédito estampado em precatório. O art. 100, §14, da CF/88 estabelece como condição de eficácia para a cessão de precatório a comunicação ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Prevalência da primeira cessão comunicada ao juízo da execução, independentemente da forma do instrumento e do momento em que realizada a cessão. A agravante comunicou a cessão de crédito ao juízo da execução em 10.11.2022, posteriormente à agravada War Consultoria Empresarial, cuja petição foi protocolada em 12.7.2013. Preponderância da primeira comunicação da cessão, feita pela agravada War Consultoria. Inteligência do art. 100, §14, da CF/88. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de anotação de cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, ante a recusa da administradora após ser notificada extrajudicialmente - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da validade jurídica do termo de cessão sem necessidade de anuência do devedor - Irresignação recursal da instituição ré reiterando os argumentos da sua contestação em relação à invalidade do ato de cessão e pedido de readequação da verba honorária - CESSÃO - Negócio jurídico envolvendo cota cancelada - Inaplicabilidade da exigência de anuência prévia prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - Validade a partir da notificação extrajudicial do devedor, ensejando o exercício do direito creditório do cessionário (arts. 286, 290 e 293 do Código Civil) - Preceito estabelecido no Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado deste TJSP - SUCUMBÊNCIA - Fixação na sentença com base no valor da causa que é o mesmo do proveito econômico obtido - Adequação - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

17 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

19 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRETENSÃO DA AUTORA, CESSIONÁRIA, DE QUE A REQUERIDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA, PARA QUE SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA QUE DIFERE DA CESSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ATIVO. CESSÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA ACERCA DOS TERMOS DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290 DO C.C). OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO E REGISTRO. VIABILIDADE. ENUNCIADO 16 DA E. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO