1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de alimentos à ex-cônjuge e partilha de bens amealhados durante o casamento que teve início em 01 de setembro de 2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde abril de 2022. ... ()
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2 - TJDF
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alimentos. Filho maior e graduado em curso universitário. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FAMILIA - ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - RELATIVIZAÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova pericial ou testemunhal, tendo em vista os demais elementos dos autos. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Pretendido desencadeamento de instrução probatória - Elementos informativos existentes nos autos, contudo, que se mostraram suficientes à elucidação da lide, e à formação do convencimento da julgadora - Prefacial afastada. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Ação de alimentos. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO. ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, fixando a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, nos termos do Tema 192 do STJ. O primeiro apelante alegou cerceamento de defesa e pediu a redução dos alimentos, enquanto o segundo apelante pleiteou a análise de pedidos não apreciados na origem, incluindo a fixação de alimentos na hipótese de desemprego do genitor. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - FILHO MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
-Se a prova documental produzida nos autos é suficiente para o desate da questão, descabe falar em produção de prova testemunhal e, por conseguinte, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. ... ()
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8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO ADESIVO. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO ADESIVO COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida na ação revisional de alimentos, que alterou a base de cálculos e majorou os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. O recorrente principal pleiteou a redução do percentual para 15% dos seus rendimentos líquidos, ao passo que, em caso de acolhimento do recurso principal, o apelante adesivo requereu o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em vista do indeferimento da prova oral. ... ()
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9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RENDA COMPROMETIDA.
1.O cerceamento de defesa não se configura quando há provas suficientes nos autos para o julgamento do pedido revisional de alimentos. ... ()
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10 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 1.694, § 1º, DO CC/02. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos contra a sentença que arbitrou os alimentos definitivos no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado, e no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. As partes alegam cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado, e divergem quanto ao mérito, sobre o arbitramento dos alimentos definitivos. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PREVISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
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13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTOS AVOENGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação de exoneração de alimentos avoengos, ajuizada pela avó paterna em favor da neta maior e capaz, com fundamento na modificação de sua situação financeira, decorrente da incapacidade física e dependência de seu filho acamado após ser vítima de violência. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral destinada a comprovar sua real situação econômica e a necessidade de assistência constante ao filho, que teria se tornado seu dependente. ... ()
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14 - TJRJ A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MATÉRIA DE AÇÃO EXONERATÓRIA OU REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de execução de alimentos interposta em 2015, a qual os exequentes maiores de idade pleiteiam o adimplemento das parcelas não prescritas e posteriores a abril de 2013, momento em que os alimentados ainda eram menores de idade; ... ()
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15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de alimentos, fixando a obrigação alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. No recurso, o apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou a majoração do valor dos alimentos para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, em razão de despesas específicas com saúde e desenvolvimento. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. NA ESTREITA VIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É INVIÁVEL A PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE.
-Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINIAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - AJUSTE - POSSIBILIDADE
-Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir a que considera necessária ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquela que reputa inócua ou irrelevante. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Estando a decisão devidamente fundamentada, a mera discordância do agravante quanto à análise das provas realizada pela magistrada não configura violação ao direito de defesa. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - REDUÇÃO - FILHA MENOR -POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considerando que o magistrado é o destinatário da prova e que, nos termos do CPC, art. 370, poderá indeferir as provas consideradas inúteis, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa quando se nota que o acervo probatório é suficiente para o julgamento da lide. ... ()
