cartao de credito recusa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Cartão de crédito. Recusa de transação insuficiente a configurar danos morais. Sentença reformada. Deram provimento. 

2 - TJSP "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Recusa da proposta. Comprovação dos danos morais. Inexistência.s. 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou não haver elementos concretos que indiquem cunho ofensivo na recusa da contratação, o que não pode ser analisado na via do recurso especial, por implicar em revisão do contexto fático probatório da lide (S. 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Proposta de aquisição de cartão de crédito. Recusa. Justificativa da instituição financeira em razão da quantidade de restrições em nome do requerente. Mero dissabor ou frustração que não ensejam o direito à indenização. Recurso improvido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência.

7 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Não cabimento.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de cartão de crédito. Recusa desmotivada. Violação ao CDC, art. 43. Inocorrência. Esclarecimentos de que o autor não atingiu pontuação suficiente para a obtenção do cartão. Análise das condições econômicas e financeiras do interessado no crédito, não sendo suficiente a ausência de registro negativo nos cadastros de inadimplentes para a concessão do cartão. Liberdade de contratar. Situação que não configura danos morais. Indenização indevida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RECUSA DO PAGAMENTO - ESTORNO POSTERIOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 5. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência.

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Expressa dispensa de novas provas no momento processual adequado. Aquisição de ingresso para festival de música («The Town) frustrada por recusa do cartão de crédito. Recusa por falta de dados cadastrais fundamentais (nome e CPF da titular do cartão). Ausência de prejuízo que justifique a condenação ansiada. Inexistência de falha na prestação do serviço. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE VÁRIAS COMPRAS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

14 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito - Recusa do banco réu em reativá-lo, após cancelamento - Autora que aceitou a proposta do banco réu de parcelamento da fatura, condicionada, porém, ao cancelamento do aludido cartão - Concessão de crédito que se caracteriza como faculdade da instituição financeira - Inexistência de abusividade nos moldes do art. 39 do CDC - Conduta do banco réu que não pode ser considerada ilícita, pois não ultrapassou o limite do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Impossibilidade de se compelir o banco réu a conceder crédito à autora.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Empresa de meio de pagamento que efetuou retenção de valores da empresa autora, incorporadora de imóveis. Compromisso de compra e venda de dois imóveis. Pagamento por meio de cartão de crédito. Recusa do banco emitente em realizar a transferência do valor. Alegação de chargeback. Incorporadora que alega que o negócio jurídico entabulado com o comprador e titular do cartão é hígido. Discussão acerca da regularidade do negócio jurídico que foge ao escopo de responsabilidade da empresa de meio de pagamento, que atua como mera intermediadora. Ausente a transferência dos valores pelo banco emitente, torna-se devida a retenção de valores relativos à antecipação dos recursos à incorporadora. Mantida a improcedência dos pedidos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido do cartão de crédito do autor. Mera recusa do cartão de crédito que não gera de per si dano moral indenizável. Hipótese, ademais, em que nenhum desdobramento derivado da aludida recusa representou vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de débito. Recusa. Autor que não pode utilizar-se do saldo disponível. Situação vexatória equivalente à sofrida por cliente que tem crédito recusado por negativação indevida. Presença de conhecidos quando da recusa que torna a situação ainda mais humilhante. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Recusa de cartão de crédito. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICADA RECUSA DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFESSADA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou indenizá-lo por danos morais decorrentes de injustificada recusa à autorização de compra no cartão de crédito. Conversas entre o autor e o requerido em que se verifica a confissão deste pela falha na autorização da compra. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de loja em aceitar pagamento por meio de cartão de crédito de cliente bloqueado pela administradora, que não acusou o pagamento de fatura anterior quitada. Recusa justificada. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e provido o adesivo da ré.