carta testemunhavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Carta testemunhável. Agravo em execução. Não recebimento. Ocorrência. Permissão especial de saída. Prisão domiciliar. Compatibilidade. Reconhecimento. Coerência. Existência. Processamento. Obrigatoriedade. Imposição. Recurso. Provimento. Carta testemunhavel. Agravo em execução não recebido. Instituto concedido na decisão anteriormente atacada que tem natureza de prisão domiciliar.

«Carta testemunhável que se volta contra decisão de não recebimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público manejado em face de decisão que determinou «permissão especial de saída ao apenado. Magistrado singular que referiu a incompatibilidade com o benefício de prisão domiciliar e afastou o cômputo do período de permanência em domicílio para efeito de pena cumprida. Instituto que efetivamente possui natureza de prisão domiciliar, eis que contempla limitações à liberdade do apenado diante de um cumprimento de pena em sua residência. Logo, o objeto do agravo em execução não recebido efetivamente guardava coerência com a decisão vergastada, de sorte que se vê afastado o óbice imposto pelo juiz a quo. Agravo em execução cujo recebimento se revela adequado sob os aspectos legais, impondo-se o seu regular processamento. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que negou processamento a Recurso em Sentido Estrito. Defesa que não apontou qual a decisão guerreada. Ausência de pressuposto fundamental. Decisão mantida. Carta testemunhável desprovida.

3 - TJMG Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

4 - TJSP Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.

5 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO ADMITIDO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Agravo em Execução. Impossibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP Carta testemunhável. Inconformismo contra a decisão que não recebeu o Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução da multa penal. Divergência sobre qual o recurso cabível contra a sentença do Juízo das Execuções proferida em sede de embargos à execução da multa penal. Princípio da fungibilidade. Carta testemunhável acolhida, para determinar o processamento do agravo.

7 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que reconsidera despacho e processa recurso em sentido estrito como apelação criminal, por aplicação do princípio da fungibilidade. Não obstados expedição e seguimento do recurso, existente divergência jurisprudencial e/ou doutrinária quanto ao cabimento do reclamo contra decisão que julga extinta punibilidade, matéria a ser tratada no apelo. Inexistência de hipótese de cabimento da carta testemunhável conforme CP, art. 639, I e II. Não conhecimento decretado.

8 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -

Decisão que não recebeu Agravo em Execução, com fundamento na intempestividade - Pertinência - Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da súmula 700, do STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.

«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no CPP, art. 644. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus ou por ocasião da apelação contra a sentença a ser proferida na causa principal.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Incidente da execução. Configuração. Agravo. Conhecimento. Carta testemunhável. Provimento. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.

«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Decisão de primeiro grau que não admitiu o processamento de agravo em execução, com fundamento na intempestividade. Impossibilidade de admissão. Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal. Inteligência da Súmula 700/STF. Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que inadmitiu agravo em execução penal, por considerá-lo intempestivo. Intempestividade não constatada. Intimação realizada em nome do patrono anterior, que não mais defendia os interesses do testemunhante. Possibilidade de julgamento do recurso de agravo em execução penal obstado na origem. Inteligência do CPP, art. 644. Superveniente informação de que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave, antes do julgamento do presente recurso. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal. Carta testemunhável conhecida para admitir o recurso de agravo, que, por sua vez, encontra-se prejudicado... (Continua)

13 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -

Decisão que indeferiu o processamento de recurso em sentido estrito. Reforma. Impossibilidade. Hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 581, cuja decisão proferida não se ajusta a nenhuma delas. Vedação de interpretação extensiva. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Recurso em Sentido Estrito. Possibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA TESTEMUNHANTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - NÃO PROVIMENTO -

Defesa que manifestou nos autos ciência inequívoca da decisão impugnada. Interposição do recurso fora do prazo recursal. Inteligência do art. 798, § 5º, «c, do CPP. O prazo para a interposição do recurso não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Carta testemunhável não provida... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DO JUIZ NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS INTEMPESTIVO.

Carta Testemunhável interposta em 23/09/2024, fora do prazo do CPP, art. 640, que se findou em 19/08/2024. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada não merece reforma. A queixa-crime foi rejeitada em 02/05/2024, com base no CPP, art. 395, III. Em 14/05/2024, o querelante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 15/05/2024. Em 22/05/2024, opôs novos de embargos de declaração, que foram conhecidos e desprovidos. Recurso em sentido estrito interposto em 10/06/2024. Inequivocamente fora do prazo de 5 dias do CPP, art. 586, pois os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis. Precedentes. Intempestividade inconteste impede o conhecimento do recurso. Carta Testemunhável não conhecida.... (Continua)

17 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por recebimento, processamento e julgamento de Agravo em Execução Penal. Descabimento. Intempestividade verificada ante transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Carta testemunhável. Pressupostos. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu apelação ajuizada em razão de rejeição preliminar de inépcia da denúncia. Não recebimento. Admissibilidade. Hipótese não prevista no CPP, art. 581. Recurso desprovido.

19 - TJSP Carta testemunhável interposta contra a decisão que considerou intempestivo recurso de agravo em execução. Ausência de situação excepcional ou de justificativa para o recebimento. Não provimento do recurso.

20 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - LAVAGEM DE CAPITAIS

(Lei 9.613/98, art. 1º) - Não recebimento de recurso em sentido estrito interposto contra r. decisum de suspensão do processo e do lapso prescricional, por ausência de previsão legal - Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Hipótese de excepcional interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XVI. Admissibilidade do recurso em sentido estrito. Precedentes deste E. Tribunal - Conflito aparente de normas. Disposição expressa da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º (com redação dada pela Lei 12.683/12) sobre a inaplicabilidade do CPP, art. 366 nos crimes de lavagens de capitais. Incidência do princípio da especialidade. Prosseguimento da ação penal após a citação ficta. Jurisprudência desta E. Corte, reforçada pela doutrina - Carta testemunhável acolhida e recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal 1503385-33.2019.8.26.0577, conforme Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º... (Continua)