candidato reprovado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público - Policial Militar - Candidato reprovado na fase de avaliação física (EAF) - Ausência de ilegalidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso

2 - TJSP Licitação. Concurso público. Exame psicológico. Candidato reprovado na fase de aptidão psicológica. Caráter eliminatório previsto no edital. Inadmissibilidade de ser incluído na lista de nomeados, uma vez que restou reprovado na fase psicológica do concurso. Exigências previstas expressamente no edital. Ausência de impugnação oportuna. Improcedência mantida. Recurso provido.

3 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Candidato reprovado no teste de avaliação psicológica. Caráter eliminatório previsto no edital. Legalidade. Declaração de nulidade do exame improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO POR POSSUIR DEFORMIDADE NA ORELHA PELO USO DE ALARGADOR - ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Inaptidão para o ingresso na carreira. Falta de requisito essencial. CF/88, art. 37, II.

«A aprovação em todas as fases do concurso público é requisito exigido pelo certame para a investidura do candidato no cargo almejado. Caso seja reprovado em algum dos exames, o candidato deixa de preencher requisito essencial para a ocupação do posto público.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO - LIMINAR CONCEDIDA GARANTINDO AO CANDIDATO A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COM SUBSEQUENTE POSSE E NOMEAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DA ORDEM DE NOMEAÇÃO E POSSE, BASTANDO PARA CONJURAR EVENTUAL ILEGALIDADE A RESERVA DE VAGA - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato reprovado no exame psicológico. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. Candidato considerado inapto em avaliação psicológica segundo critérios previamente estabelecidos. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

8 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO POR POSSUIR CERUME OBSTRUTIVO - ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - AÇÃO VISANDO REINGRESSO NO CERTAME PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - LAUDO QUE CORROBORA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do candidato, reprovado no exame psicológico do concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. O autor alegou falta de critérios objetivos e violação ao contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do ato administrativo.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato do concurso público com base no exame psicológico e se houve respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.III. Razões de Decidir: O laudo pericial produzido em juízo reafirmou a inaptidão do candidato para o cargo, corroborando a avaliação psicológica realizada pela Polícia Militar. A prova foi colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. Assim, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

10 - TJSP Policial militar. Concurso. Candidato reprovado em face de elementos apurados em procedimento investigatório para coleta de informações sociais. Dados fornecidos pelo próprio interessado. Relacionamento e parentesco com pessoas envolvidas com crimes e drogas ilícitas. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Candidato reprovado no exame médico em razão de possuir uma tatuagem no dorso, lado direito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a tatuagem encontra-se dentro dos padrões permitidos pelo edital. Segurança concedida. Decisão mantida. Recursos não providos.

12 - TJSP Concurso público. Provimento de cargo de Guarda Civil do Município de Pirassununga. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Inadequação da pista não comprovada. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pleito para reintegração no certame c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegada apresentação, como testemunha de conduta do autor, de pessoa com registros criminais - Autor que apresentou documentos policiais indicando ter sido sua testemunha excluída da condição de autora de crimes investigados em inquéritos policiais - Informação que poderia ter sido obtida pelo Estado - Motivação que destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inconsistência da justificativa da exclusão - Suposta conduta que não se mostra capaz de indicar a inidoneidade do candidato - Precedentes - Sentença mantida - Recurso da FESP e reexame necessário não providos.... (Continua)

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DISCURSIVA E NA ORAL. PRETENSÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM A SUA REPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 12.016/2009, art. 23. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Concurso Público. Candidato reprovado em exame de saúde. Ausência de comprovação pré-constituída. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de realização em sede de mandado de segurança. Inadequação da via eleita reconhecida. Ausência de direito líquido e certo. Segurança reformada. Recursos providos.

16 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato reprovado em curso de formação. Inexistência de direito à nomeação. Legalidade. Isonomia. Imparcialidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em etapa avançada de concurso público (curso de formação) ao argumento de que outro candidato em situação semelhante à sua teria sido nomeado. Sustentou que o direito vindicado encontraria leito nos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade.

2 - Não se pode ter por ilegal ou abusivo ato que indefere pedido de teor manifestamente inconstitucional - ingresso de pessoa no serviço público efetivo sem prévia e regular aprovação em concurso público -, em evidente violação ao disposto no art. 37, II, da Carta Republicana. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato reprovado na investigação social. Admissibilidade. Envolvimento em diversos episódios que demonstram agressividade e violência. Fatos omitidos na investigação. Omissão que, segundo o edital, poderia ser punida com exclusão do concurso. Indicativos de indisciplina, desrespeito às regras e descompromisso com a verdade. Ordem denegada. Recurso não provido.

18 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 718.

«A Ação Cautelar só é cabível em caso de extrema excepcionalidade, quando o autor evidencie a presença concomitante da aparência de bom direito (direito plausível) e de dano de difícil ou incerta reparação e a urgência na prestação da tutela. O autor não demonstrou o «periculum in mora, tampouco o «fumus boni iuris, pois foi reprovado no exame psicológico do concurso, restando inapto para ingressar no cargo de Inspetor de Polícia.... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Policial Militar. Concurso público para Soldado de Segunda Classe. Candidato reprovado na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Possibilidade. Perfil psicológico não adequado para o desempenho das funções. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame. Ato administrativo combatido hígido e conforme o edital. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso inominado. Candidato reprovado na investigação social. Omissão em relação a ocorrências policiais. Autor que omitiu a existência de duas ocorrências policiais por desinteligência, em que há relato ter agredido suas irmãs. Ato de exclusão que não se mostra desproporcional. Sentença de improcedencia mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.