Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 261.0863.4838.0399

1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público - Policial Militar - Candidato reprovado na fase de avaliação física (EAF) - Ausência de ilegalidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso

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