Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO POR POSSUIR DEFORMIDADE NA ORELHA PELO USO DE ALARGADOR - ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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