cancelamento de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/91, art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de cancelamento de débito automático. Matéria que deve ser analisada após o contraditório. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJRJ CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO BASEADO EM JUROS REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DE CONTAS PRETÉRITAS. PROCESSO ANTERIOR TRANISTADO EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL EM QUE FOI ESTABELECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO RESPEITOU O COMANDO JUDICIAL. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.

5 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. DEVER DO CONSUMIDOR DE ACOMPANHAR SEUS PAGAMENTOS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Cancelamento de débito, exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Compra questionada pelo requerente. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Cabe à administradora do cartão comprovar a regularidade da compra. Cancelamento do débito e exclusão do nome procedentes. Dano moral não indenizável. Existência de registros anteriores. Súmula 385/STJ. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. PROVIMENTO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE. CARTÃO DE DÉBITO -

relação de consumo - responsabilidade objetiva - não ocorrência da hipótese de isenção de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - imperativa a restituição dos valores. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Cancelamento de débito - Não inscrição do nome da parte autora na dívida ativa do Estado em razão de ação da parte para sua não efetivação - Existência do interesse de agir - Indenização por danos morais - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Incorporação imobiliária. Contrato de cessão de direitos de empreendimento comercial. Ação movida pela cessionária, visando ao cancelamento de débito, com abatimento de valores e repetição de indébito. Improcedência. Confirmação. Negócio realizado entre partes capazes. Diferenças apontadas em auditoria realizada unilateralmente. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de débito c/c indenizatória por danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Comprovada quitação superveniente do débito. Não retirada do nome do apelado do cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de prova do prejuízo. Não acolhimento das alegações recursais. Apelo a que se nega provimento.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO CONFIRMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DA CONTA E DÉBITO POSTERIOR SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES DEPOSITADOS QUE SERIAM DESTINADOS A TERCEIROS. ABALO À CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DA PARTE RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Verba honorária sucumbencial. Princípio da Causalidade.

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NO QUE ULTRAPASSAR 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA OBSTADA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

1. O CPC, art. 286, II, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios. ... (Continua)