cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Banco do Brasil. Cadastro de reserva.

«A participação e aprovação em concurso público, com expressa consignação em edital de que o mesmo será realizado com a finalidade de formação de cadastro de reserva, não gera o direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito em relação aos cargos vagos existentes ou aos que vierem a vagar (vacância) no prazo de validade do concurso.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

8 - TJPE Agravo legal. Concurso público. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Classificação por cidade-cadastro. Inexistência de vagas para recife. Certame regionalizado.

«No caso em apreço, houve abertura de concurso para preenchimento de cadastro de reserva, tendo o agravante sido classificado em primeiro lugar para a cidade-cadastro Recife. É sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que, prevendo o edital tão somente vagas para cadastro de reserva, há apenas expectativa de direito para os candidatos classificados. Todavia, terá direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado para cadastro de reserva se for comprovada que efetivamente houve surgimento de vaga durante o período do concurso. Assim, não havendo sequer indícios de criação de vagas ou vacância na localidade concorrida pelo agravado, impossibilita-se o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação. Ademais, não há que se falar em ferimento ao princípio da isonomia no procedimento regionalizado, uma vez que é facultado ao candidato optar para qual se cidade pretende concorrer. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE SCR/BACEN. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.

inscrição irregular do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE QUANDO REPLICA DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - REGULARIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

É patente a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastro restritivo de crédito para as demandas cuja causa de pedir tem origem na ausência de comunicação prévia do devedor acerca da negativação do seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a referida negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. O dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo (CDC, art. 43, § 2º), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço esteja errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação. ... (Continua)

12 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.

«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do CF/88, art. 37, II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à convocação, não devendo prosperar quaisquer argumentações expendidas pela recorrente em sentido diverso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral.

«1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central. ... (Continua)

14 - STJ Direito do consumidor. Operadora de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Contratação mediante fraude. Inscrição indevida em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado.

1 - O caso sub judice revela situação na qual a recorrente - sociedade empresária prestadora de serviços telefônicos de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com operadoras locais - ordenou a inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de cadastro de proteção de crédito, ante a clonagem da linha telefônica deste.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ausência de comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro. Responsabilização. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil , decidiu que: «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe de 01/4/2009). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de nulidade de abertura de cadastro cumulada com indenização por danos morais. Abalo de crédito. Nulidade de abertura de cadastro. Inocorrência. Comunicação prévia do cadastro desnecessária. Informação de órgão oficial. Precedente do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

18 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

19 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva.

«Os candidatos aprovados no concurso público realizado para fins de formação de cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à contratação quando o Edital não fixa o número de vagas, abrindo seleção apenas para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas em determinadas microrregiões.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Cadastro de passagem. Licitude. Comunicação prévia do consumidor. Imprescindibilidade. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação. Responsabilidade da mantenedora do cadastro. Dano moral coletivo. Não configuração.

«1 - Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado «cadastro de passagem ou «cadastro de consultas anteriores quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXCLUSÃO EM CADASTRO SCR

Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN - Valores oriundos de adiantamento a depositante, não comprovação de disponibilização de valores à consumidora - Declaração de inexistência de débito- ocorrência: - Uma vez que o banco não comprovou, mediante a juntada de extratos, de que adiantou valores ao consumidor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento no cadastro SCR-SISBACEN. ... (Continua)

22 - TJRS Serviços médicos. Pessoa física. Incidência. Inscrição junto ao cadastro do ISS. Alegação de erro no cadastro. Não comprovado. Presunção da prestação dos serviços, enquanto não cancelada a inscrição, embora não atuando no local indicado no cadastro. A condição de empregada não descaracterizada a possibilidade do exercício da profissão como autônoma.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de médica inscrita como pessoa física junto ao cadastro do ISS do Município de Gramado, por mais de 06 anos, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS. Ausente comprovação do alegado erro no cadastro, e enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. A condição de empregada não lhe retira a obrigação pelo pagamento do ISS porque tal não descaracteriza possibilidade do exercício da profissão de forma autônoma, tampouco o fato de não atuar no endereço constante no cadastro do ISS. Precedente do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CADASTRO -

Pretensão das autoras apelantes de que as rés apeladas sejam compelidas a manter ativo seus cadastros de revendedoras, para que possam continuar comprando e revendendo as mercadorias da marca «PLANET GIRLS, bem como que sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) em razão dos prejuízos experimentados com o cancelamento do cadastro - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento. As autoras alegam ter direito de manter cadastro como revendedoras das roupas da marca PLANET GIRLS, que foi injustificadamente cancelado, e por isso fazem jus à indenização por danos morais e materiais, bem como à reativação de seu cadastro. No entanto, não restou demonstrado que as empresas apeladas ficaram obrigadas a manter cadastro das autoras. Não há qualquer indicativo de que as autoras mantiveram relação negocial com as apelantes, muito menos contrato com cláusula de exclusividade ou mesmo de fornecimento contínuo de produtos - Autonomia de vontade e liberdade contratual que devem ser observados, sendo certo que se trata de relação empresarial, não havendo partes hipossuficientes ou vulneráveis - Ausência de obrigação das empresas rés de manter vínculo comercial com as autoras, bem como de danos morais ou materiais indenizáveis - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Legitimidade do mantenedor do cadastro.

- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Banco de dados. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastro restritivo de crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«1. «Enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores (REsp 704.350/RS, Min. Castro Filho) ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Impugnação contra a decisão que deferiu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através da inclusão da dívida nos sistemas do SCPC e Serasajud. Possibilidade de inclusão nos cadastros de inadimplentes pelo prazo de 5 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.   ... (Continua)

27 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.

«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva. quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula nº 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o CF/88, art. 37, caput, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO EM CADASTRO SCR-SISBACEN

Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN - Cadastro de caráter administrativo e não público - Ademais, comprovação da pendência do débito e exclusão quando da quitação - Dano moral - Não ocorrência: - É improcedente a ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora alega a manutenção indevida de seu nome em cadastro SCR-SISBACEN, pois há demonstração de pendência do débito e exclusão do registro quando da quitação, e ainda, por se tratar de cadastro de caráter administrativo e não público, não se cogita da configuração de dano moral. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Comprovação do envio de correspondência ao endereço constante do cadastro feito pelo consumidor. Suficiência. «- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-O quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 09/09/2009, DJE 20/10/2009)

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO NA PLATAFORMA UBER, ANTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO COM OS MESMOS DADOS DO AUTOR. PLEITO INICIAL DE EXCLUSÃO DO REGISTRO EM DUPLICIDADE, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO FRAUDE COM A UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXLCUSIVO DA PARTE AUTORA, REITERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE MILITA EM DESFAVOR DA PRETENSÃO RECURSAL. A RÉ LOGROU APRESENTAR OS DADOS E DOCUMENTOS INSERTOS NO CADASTRO ANTERIOR, CUJO CONTEÚDO É COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS DO AUTOR APRESENTADOS NOS AUTOS. CARTEIRA DE MOTORISTA DO DEMANDANTE APRESENTADA NO MOMENTO DO PRIMEIRO CADASTRO. NÚMERO DE TELEFONE (FINAL 1176) QUE ERA DE TITULARIDADE DO AUTOR QUANDO DO CADASTRO ORA IMPUGNADO, COMO INFORMOU A OPERADORA VIVO NO OFÍCIO DO INDEX. 275. INDÍCIOS SEGUROS DE AUTENTICIDADE DO CADASTRO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CADASTRO EM NOME DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA UBER. RECUSA EM EFETUAR NOVO REGISTRO DO MESMO MOTORISTA QUE SE MOSTROU LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL, AUSENTES DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

31 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Impossibilidade.

«Enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, indevido é o registro do devedor em cadastros de inadimplentes.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa. Contrato. Descumprimento. Pena. Suspensão temporária. Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública. Inscrição. Legitimidade. Sócia. Extensão. Descabimento. Função de gerência. Inexistência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Inclusão da empresa no cadastro do CFil/RS. Extensão do cadastro à sócia. Descabimento. Inteligência do art. 7º da Lei estadual 11.389/99 e 9º, VII, do Decreto 42.250/03.

«A inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual-CFIL/RS, não implica na extensão do cadastro à sócia que não exerce a gerência, por falta de amparo legal, uma vez que o artigo 7º da Lei Estadual 11.389/99 e Decreto 42.250/2003, art. 9º, VII, determinam que sejam informados os dados dos sócios-gerentes quando da efetivação do cadastro, cumprindo com a finalidade de resguardar a Administração Pública em novas contratações, mormente porque a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, tendo em vista que constituem pessoas distintas, com distinção de direitos e obrigações. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO ADMISSÍVEIS. TARIFA DE CADASTRO REGISTRO ABUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a declaração de ilegalidade de seguro prestamista e a restituição de tarifas bancárias de cadastro e avaliação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade: (i) nas taxas de juros aplicadas; (ii) na contratação de seguro prestamista; e (iii) na cobrança de tarifas de cadastro e avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros estão dentro da média de mercado, afastando a alegação de abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não configurando venda casada. 5. A tarifa de cadastro é válida conforme jurisprudência pacificada (Súmula 566/STJ). A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva, devendo ser restituída em dobro.IV. Dispositivo recurso parcialmente provida... (Continua)

36 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de empregados terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Direito subjetivo à contratação.

«Encontra-se perfeitamente caracterizada nos autos a conduta abusiva da ré, que mantém a contratação de empregados terceirizados, preterindo a convocação dos candidatos aprovados em concurso público, solapando o direito daqueles que se submeteram ao certame. A demandada viola, pois, o postulado constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição), configurando-se patentemente ilegal a contratação precária de empregados por meio de empresas interpostas, em detrimento dos candidatos classificados em concurso. Descabe afirmar que a autora apresenta mera expectativa de direito, considerando que foi aprovada para o cadastro de reserva, pois a contratação de empregados terceirizados para exercer a mesma função para a qual a demandante se habilitou torna inconteste a existência da vaga e a necessidade de sua convocação. Diante desse quadro, caracterizado pela burla ao instituto do concurso público, não padece dúvida de que a expectativa daqueles que foram classificados para o cadastro de reserva se converte em direito subjetivo à contratação.... (Continua)

37 - TJMG Reserva legal. Inscrição no cadastro ambiental rural. Ambiental. Reserva legal. Averbação. Registro de imóvel. Novo CF. Cadastro ambiental rural. Efetiva inscrição. Vedação ao retrocesso socioambiental

«- Sob pena de ofensa à garantia da vedação do retrocesso ambiental, que assegura a intangibilidade das estruturas organizacionais e procedimentais destinadas à proteção do meio ambiente, a única exegese possível do Lei 12.727/2012, art. 18, § 4º é no sentido de que apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - dispensa o proprietário de proceder à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel.... (Continua)

38 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização dos serviços especializados de advocacia. Direito subjetivo à contratação.

«A contratação de serviços especializados de advocacia, que se enquadram na competência da atividade objeto de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem evidências de situação de excepcional interesse público, configura-se o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 37, II, da CR/88, bem como de entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SERASA ATUA COMO MANTENEDOR DE CADASTRO - NOME DO CONSUMIDOR INDICADO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DÍVIDA INFORMADA .

Ação declaratória c/c indenizatória - Serasa que atua como órgão mantenedor de cadastro - Inclusão do nome da autora por indicação do credor - Ausência de obrigação de verificar os requisitos intrínsecos da dívida: - Considerando que a corré SERASA atua como órgão mantenedor de cadastros de inadimplentes, atendendo a requisição de credores, sem ostentar responsabilidade pela análise dos requisitos intrínsecos da dívida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

44 - TJSP DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no vencimento, relativamente a contrato avençado entre as partes e inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos não satisfeitos nos respectivos vencimentos e inscritos em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - NATUREZA HÍBRIDA - ASPECTO RESTRITIVO DO CADASTRO - EXISTÊNCIA - CONSULTA POR MÊS DE REFERÊNCIA - BAIXA OPORTUNA DO APONTAMENTO QUESTIONADO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Conforme precedentes do STJ, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -, embora deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e o Serasa, já que um dos seus vieses é a proteção do interesse público, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações que, como os demais cadastros de proteção, visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Precedentes. Agravo regimental improvido.

50 - TJRS Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.

«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conveniência do emprego do produto no País por meio da ponderação entre os riscos e benefícios que apresenta é da competência da União, especificamente, da autarquia federal, ANVISA. ... (Continua)