Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE SCR/BACEN. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.

inscrição irregular do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". ... (Continua)