bolsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGRESSO DE ALUNA À IES. JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA BOLSA PROUNI OUTRORA VIGENTE. BOLSA ESTUDANTIL QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. POSTERIOR AVISO DO CANCELAMENTO DA BOLSA E COBRANÇA DAS MENSALIDADES CURSADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TRT2 Bolsa de estudos. Liberalidade. CLT, art. 457, § 2º.

«Não há como julgar procedente o pedido reconvencional da reclamada de reembolso de bolsas de estudos, se o benefício fora concedido por mera liberalidade. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BOLSA DE ESTUDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente deferida, a qual mantinha sua bolsa de estudos, alegando que a revogação foi baseada em documentação unilateral e sem o contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da bolsa de estudos da agravante, considerando a alegação de que a duração da bolsa não poderia ultrapassar oito semestres e a incompatibilidade de série curricular entre universidades. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos indica que a suspensão da bolsa ocorreu devido ao término do prazo de 48 meses acordado, e não por dependências acadêmicas. 4. A cláusula contratual veda a prorrogação da bolsa além do prazo previsto, não havendo ilegalidade no ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Texto de julgamento: A suspensão da bolsa de estudos ao término do prazo contratual não configura ilegalidade, sendo necessária a dilatação probatória para análise aprofundada do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 3.077/2010, atualizada pela Lei 3.350/2013 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2093370-33.2022.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022 TJSP, Agravo de Instrumento 2189234-35.2021.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2021... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Legitimidade passiva. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Estágio. Bolsa-auxílio. Diferenças. Reajuste. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Reajuste do valor da bolsa-auxílio. Fdrh.

«1. Reconhecida a legitimidade da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para aquele que efetuou estágio no âmbito da administração pública estadual em virtude de reajustes concedidos ao quadro geral dos funcionários públicos do Estado, nos termos da cláusula 5ª, do termo de compromisso de estágio. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria (bem móvel) o lastro do seu funcionamento. As empresas que atuam na intermediação de tais negócios nas Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores. A prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita ao ISS.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria o (bem móvel) lastro do seu funcionamento. ... (Continua)

7 - TST Bolsa de estudos. Indenização. Confissão ficta. Ônus da prova.

«O eg. Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento de indenização referente à bolsa de estudo, fê-lo com apoio na prova produzida pelo autor e na confissão ficta da preposta da reclamada, não havendo, portanto, que se falar em ônus do reclamante em comprovar a formulação de pedido de bolsa de estudo. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência.

«1. Incide ISS nas intermediações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Cotação em bolsa. Demonstração. Desnecessidade.

«Os Títulos da Dívida Agrária (TDA), têm seus valores fixados pelo Governo, em ato oficial. O devedor que os indica não está obrigado a demonstrar-lhes a cotação em bolsa.... (Continua)

12 - TST Bolsa de estudos.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, na medida em que o Regional consignou que a atividade de bibliotecária não guarda qualquer correlação com o curso de Estratégia em Negócios, requisito exigido pela norma coletiva para a concessão da bolsa de estudo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de bolsa educação integral. Programa municipal. Segurança parcialmente concedida. Bolsa parcial do valor da mensalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o deferimento de concessão de bolsa educação integral, ofertada por programa municipal, para a continuidade de curso de medicina. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir o recebimento de bolsa parcial de 65% do valor da mensalidade do curso. ... (Continua)

14 - TRT2 Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

«A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale, e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Reprovação do autor em mais de duas matérias. Perda do direito à manutenção da bolsa. Reconhecimento. Resolução 11/07. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso improvido.

16 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1294). Direito tributário e previdenciário. Recurso extraordinário. Contribuições do empregador. Bolsa de jovem aprendiz. Matéria infraconstitucional.

I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou a incidência de contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre o pagamento de bolsa a jovem aprendiz. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de bolsa recebida por jovem aprendiz deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas a terceiros. III. Solução do problema 3. A jurisprudência do STF afirma que o exame da natureza jurídica de verbas pagas por empregadores para fins de incidência de contribuições patronais e destinadas a terceiros pressupõe o exame de legislação infraconstitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. Dispositivo e tese 4. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.... (Continua)

17 - TJSP Roubo. Subtração de bolsa em via pública. Crime caracterizado. Considerações do Des. Nuevo Campos sobre o tema. CP, art. 157.

«... Ficou demonstrado, estreme de dúvidas, que o apelante, mediante violência, subtraiu, para si, uma bolsa, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), contendo objetos pessoais, dentre os quais, documentos, cartões de crédito, talões de cheque, a quantia em dinheiro de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) e um telefone celular avaliado em R$ 50,00, pertencente a Snar de Almeida Franca, com então 76 (setenta e seis) anos de idade. A vítima estava na via pública, conversando com a testemunha Neusa, quando o réu, que ocupava uma bicicleta, aproximou-se e puxou a bolsa, que estava em seu ombro. A vítima tentou segurar a bolsa, mas o réu empurrou-a e conseguiu consumar seu intento. ... (Des. Nuevo Campos).... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.